(DOC. VP 401.3597.4848.6386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.

Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. RECURSO DESPROVIDO.

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