(DOC. VP 933.1427.0976.2136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 400, BEM COMO A SÚMULA 530/STJ. ASSIM, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. FIXADOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 

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