(DOC. VP 310.8476.3792.0263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.

Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote