Jurisprudência sobre
divulgacao de imagem

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para revisar o contrato de empréstimo, especificamente quanto a cláusula de encargos de juros remuneratórios para o fim de ficar constando a média indicada pelo Banco Central na data contratada. Determinou-se que o indébito decorrente da revisão do pacto deveria ser simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, a condenação à devolução simples da quantia paga a maior e os ônus decorrentes da sucumbência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios, esta utilizada para fins de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com a taxa do custo efetivo total do financiamento. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Sentença reformada. Autora condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual do produto denominado «Bracelete Italiano". A parte ré não nega a comercialização de produtos com essa designação, mas aduz ausência de proteção ao nome, uma vez que se trata de termos genéricos, de domínio público. De fato, a expressão «bracelete italiano é ampla, indicando um produto, o bracelete, e uma origem, a Itália. Logo, o uso do nome do produto, por si só, não enseja violação de uso de marca. Nesse sentido, o próprio nome registrado no INPI é «Bracelete Italiano Rosa Leal Designer e afins, a individualizar a origem do produto confeccionado pela designer Rosa Leal. Desse modo, não haveria ilicitude na mera reprodução de denominação por outros vendedores do produto bracelete, com origem italiana. No entanto, o Direito Marcário não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. É nesse contexto que surgiu a amparo protecionista a todo o conjunto - imagem capaz de fornecer elementos sensoriais de diferenciação dos produtos existentes no mercado, o denominado Trade Dress. Assim, a violação ao direito marcário não se restringe ao uso idêntico da marca, mas de seus traços essenciais dentro do mesmo ramo de atividade. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou, por matérias jornalísticas, ser pioneira na comercialização de seu produto, uma vez que avistou o bem pulseira em uma feira internacional, confeccionada por malha italiana, logrando êxito na sua importação, realização de melhoramentos no bem e comercialização no mercado nacional sob a denominação «Bracelete Italiano". O produto obteve sucesso, tornando-se o cargo chefe da designer de joias. Nesse sentido, o nome do produto não consiste apenas em uma identificação genérica da pulseira, tipo bracelete, cuja origem é italiana, mas remete ao produto introduzido no mercado pela autora, com identidade e originalidade próprias, conferidas pelos acabamentos, notadamente os fechos e pingentes agregados, marketing e sobreposição do uso das peças. Por outro lado, a parte ré comercializa pulseiras, sob a denominação bracelete italiano, mas sem demonstrar originalidade, gerando a indução do consumidor a erro e causando desvio irregular de clientela por aproveitamento parasitário da fama do produto da empresa autora. É bem verdade que a jurisprudência do STJ fixou a necessidade de produção de prova pericial para aferição de violação ao conjunto imagem do produto, Trade Dress, não bastando a mera comparação de semelhança, a olho nu, pelo magistrado, por se tratar de questão técnica, que foge à expertise jurídica. Todavia, na hipótese em tela, a parte autora junta, além das fotografias, laudo particular técnico pela usurpação da identidade visual do produto exposto a venda, de modo a confundir e captar a clientela alheia. O referido laudo não foi impugnado, em mérito, pela parte ré, que se restringe a refutar a ilicitude do uso do nome «Bracelete Italiano e originalidade do produto pela parte autora. Incontroversa, então, a utilização do conjunto imagem do produto da autora, sem autorização. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, demonstrando boa fé na comprovação da ilicitude. A prova não foi produzida em razão de o juízo a quo proferir julgamento antecipado, reputando suficiente as provas constantes dos autos. Portanto, caracterizou-se de forma contundente a prática de ato de concorrência desleal imputado ao réu, uma vez que este se utiliza de diversos elementos característicos dos produtos da empresa autora, com postagens informando a qualidade de «#legítimos, o que não se sustenta. Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, não é apenas o uso da expressão «Bracelete Italiano que caracterizou a concorrência desleal censurada, mas o uso de forma indevida de diversos elementos distintivos da atividade exercida pela parte autora, principalmente o design e as fotografias de divulgação de produtos, que associados ao uso da expressão bracelete italiano geram a indução do consumidor a erro, causando desvio irregular de clientela por prática parasitária. Certo é que a análise do conjunto-imagem dos produtos é capaz de causar associação das marcas em disputa. Desse modo, correta a sentença de procedência do feito, ensejando, por outro lado, na improcedência da reconvenção por inexistência de ato ilícito nas mensagens da autora, nas redes sociais, de o produto do réu ser ilegítimo, incluindo os dados para sua aquisição caso o consumidor não deseje o seu produto de qualidade original. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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603 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

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604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), alegando abusividade nos percentuais pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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605 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SHOW DA TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. COMUNICAÇÃO REALIZADA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA ORGANIZADORA. PREVISÃO DO TEMPO DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA. REAGENDAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA AUTORA. DIREITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS GERADAS PELA VIAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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606 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo ante a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade da análise ou não da veracidade dos fatos publicados. Precedentes. Omissão caracterizada. Necessidade de interposição de recurso extraordinário. Ultrapassada. Retorno dos autos à origem para análise de ponto relevante que ficou omisso.

«1. A incidência do óbice da Súmula 126/STJ exige a presença concomitante de fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não existe matéria infraconstitucional, na espécie, posto que restou omissa sua análise pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação do referido enunciado sumular. ... (Continua)

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607 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V), conforme decidido pelo STF em recurso dotado de repercussão geral e apreciado depois de concluído o julgamento do acórdão agravado.

«1 - O Plenário da Corte, apreciando o tema 393 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241, Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

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608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A VINCULAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUES EM DINHEIRO, DESVIRTUA O DISPOSTO NO ART 5º, DA LEI 10.820/2003, E CONSTITUI VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO NULA A NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV.  ... (Continua)

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609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos. Veiculação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. ... (Continua)

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611 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de mensagem de áudio ofensiva enviada pelo réu ao secretário de saúde do Município de Arvorezinha/RS, que se tornou de conhecimento público, onde acusa o autor de fornecer atestados médicos falsos. ... (Continua)

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612 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 10% SOBRE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. AUSENTE ANÁLISE DO PEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

A taxa contratada de juros remuneratórios excede a tolerância de 10% sobre a taxa divulgada pelo BACEN, parâmetro adotado por este Colegiado para aferir a abusividade, o que caracteriza a probabilidade do direito da parte autora. Configurados os requisitos elencados no CPC, art. 300, possível o deferimento da tutela de urgência, determinando-se que a recorrida reduza o valor da parcela mensal do referido empréstimo, a partir da intimação da decisão, observando a taxa de juros mensal de 1,91%, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer em astreinte de R$ 1.000,00 (mil reais) por débito em valor superior, consolidada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

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613 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

 ... (Continua)

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614 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS PARA FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 

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615 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.  A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA DIVERGE DAQUELA PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. RESTANTO DESPROVIDO O RECURSO QUANTO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREJUDICADOS OS PEDIDOS RELATIVOS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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617 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA REFORMADA EM APRTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E  NÃO PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.

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618 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.  MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. PEDIDO PARA A VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

 ... (Continua)

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619 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O DECAIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR PARTE CONSUMIDORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. NO CONTRATO 48993569 (FEVEREIRO/2022), PACTUADA TAXA DE 2,25% A.M.; NO CONTRATO 49841117 (MAIO/2022), TAXA DE 2,32% A.M. AMBAS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 30% SOBRE A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

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620 - STF. Administrativo. Propaganda. Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º.

«1. O caput e o parágrafo 1º do CF/88, art. 37 impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. ... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Impossibiildade. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões das instâncias pretéritas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da verificação, pelas instâncias ordinárias, de condutas autônomas do agente, de armazenamento de imagens de pornografia infantil e de divulgação e/ou disponibilização destas pela rede mundial de computadores, a modificação de tal entendimento demandaria necessária incursão no acervo fático probatório, providência inviável na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação na internet de material pornográfico e erótico. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Atipicidade da conduta que não se verifica.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO LIMITADA A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Cristiane Silva do Nascimento contra sentença que julgou improcedente a ação com pedido de revisão de contrato bancário proposta em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Pretensão da autora de revisão da taxa de juros aplicada, restituição dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios sob alegação de abusividade e a restituição das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e cadastro, sob o argumento de cobrança indevida. ... (Continua)

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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADAS. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Emissão de juízo de valor condenatório. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Programa de televisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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629 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contratos que pactuaram taxa de juros equivalentes a, aproximadamente, 3,5 vezes a taxa mensal e 9,18 vezes a taxa anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA, E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 218-C. JÁ A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Do mérito: A pretensão absolutória não merece prosperar. ... (Continua)

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632 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. ... (Continua)

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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a restituição, na forma simples, de eventual saldo apurado em favor da parte demandante, além da compensação de valores indevidamente pagos. O banco réu interpôs apelação, alegando, preliminarmente, advocacia predatória e necessidade de reunião de ações para julgamento conjunto. No mérito, sustentou a validade dos juros pactuados e a inaplicabilidade da taxa média de mercado aos contratos de empréstimo pessoal.... (Continua)

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634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA.

I - a Lei 12.965/2014, art. 15, CONHECIDA COMO «MARCO CIVIL DA INTERNET, DISPÕE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DEVE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRECEDENTES DO IRDR 28.

 ... (Continua)

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637 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... (Continua)

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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... (Continua)

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639 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º, DO CPC, art. 85 E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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640 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o CF/88, art. 93, IX. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. SEMANAS PEDAGÓGICAS. FÉRIAS ESCOLARES. CLT, art. 322, § 2º. I. O CLT, art. 322 assegura aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares, ou seja, no período em que não ministram aulas, por se tratar de férias dos alunos. Esse período não se confunde com as férias dos professores. Estas são asseguradas pelo CLT, art. 129 e pelo CF/88, art. 7º, XVII. O parágrafo 2º do referido CLT, art. 322 prevê em sua literalidade que, no período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. II. Discute-se, no caso vertente, se a participação da parte reclamante na semana pedagógica realizada pela instituição de ensino no período de férias escolares gera a obrigação de pagamento destas horas como extras, a teor do disposto no CLT, art. 322, § 2º. Verifica-se, no entanto, que conquanto o trabalho realizado no período do recesso escolar não esteja afeto à realização de exames, o fim pretendido pela norma foi alcançado, pois, segundo as instâncias ordinárias, as semanas pedagógicas integravam o calendário escolar, eram realizadas no período de férias dos alunos, mas não coincidiam com as férias dos professores, eram realizadas dentro da grade horária regular da parte reclamante e eram devidamente remuneradas . Nesse contexto, e considerando que no período das férias escolares o empregado está à disposição da instituição de ensino de forma remunerada, não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 322, § 2º. III. Não configurada ofensa ao CLT, art. 322, § 2º, tampouco divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HORA NOTURNA DE 45 MINUTOS. I. O único aresto trazido à colação (fl. 939) não impulsiona o recurso de revista, pois a parte recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, caso em que é inválida a mera indicação da data de publicação em fonte oficial, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incidência do disposto na Súmula 337, III, desta Corte. II. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO. PROFESSOR. TURNOS DIVERSOS. I. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que no caso dos professores o intervalo entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas, sendo inaplicável o disposto no CLT, art. 71 bem como a Súmula 118/TST. II. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.394/96. I. No caso vertente, a parte reclamante defende que a não sujeição da despedida à deliberação de órgão colegiado, como determina o parágrafo único da Lei 9.394/96, art. 53, torna nula a despedida. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a controvérsia à luz da Lei 9.394/1996 tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, ausente o prequestionamento da matéria, é inviável a aferição de ofensa ao dispositivo invocado. Da mesma forma, afiguram-se inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST, I). II. Recurso de revista de que não se conhece. 6. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO NOME DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL. I - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o uso indevido do nome do empregado após o término da relação de emprego, sem a sua autorização, configura abuso do poder diretivo do empregador e constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. II - No caso vertente, é incontroverso o fato de o nome da parte reclamante ter permanecido no sítio eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual, como se seu empregado fosse, sem sua autorização. A falta de anuência do ex-empregado, por si só, configura o dano à imagem, ainda que não tenha sido provado qualquer constrangimento decorrente da divulgação da parte reclamante. Nesse contexto, ao entender indevida a indenização por dano moral, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, X. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A recorrente alega que as taxas estabelecidas nos contratos de empréstimo firmados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo a limitação dos juros ao referido parâmetro.... (Continua)

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642 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça e cor, qualificado por veicular imagens da cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, através das redes sociais (Lei 7.716/89, art. 20, §1º e §2º). Recurso que suscita preliminar de nulidade, por alegada quebra da cadeia de custódia e violação do direito à privacidade. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta, frente à ausência de dolo específico. Preliminar sem condições de acolhimento. Violação do direito à privacidade e quebra da cadeia de custódia não constatadas. Conteúdos publicados no status do WhatsApp que são dirigidos a todos os integrantes da agenda de contatos, os quais podem visualizá-los livremente e a partir dos seus próprios aparelhos, sem necessidade de prévia autorização, ao contrário dos conteúdos das conversas trocadas via WhatsApp, cuja visualização deve ser previamente autorizada pelos interlocutores ou por Autoridade Judicial, sob pena de violação da garantia constitucional ao sigilo das comunicações. Publicações compartilhadas no status do WhatsApp que se equiparam às publicações compartilhadas no Facebook ou Instagram, as quais são direcionadas, respectivamente, a todos que constarem na lista de contatos, na lista de amigos e na lista de seguidores. Alegação de ilicitude da prova (higidez da mídia contendo os vídeos) que resta superada diante da confissão do Acusado, o qual não apresentou qualquer discordância em relação ao conteúdo dos vídeos periciados, ciente de que «é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, consciente e voluntariamente, postou no status de seu WhatsApp, vídeos contendo imagens sequenciadas, nas quais era possível ler «eu odeio negro, «se tu é negro, «não respeito, «não respeito, eu sou branco, «ariano não respeito eu sou branco, além de imagens contendo a cruz suástica, soldados hasteando a bandeira nazista e Hitler. Vídeos que foram compartilhados por um número indefinido de pessoas. Acusado que, em sede policial e em juízo, admitiu ter feito as postagens no status do seu WhatsApp. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, que não se sustenta. Depoimento do Acusado em sede policial, no qual demonstrou conhecer o conteúdo dos vídeos, ao afirmar que «em um dos vídeos continha uma música em que o compositor escreveu: «eu odeio negro, se você é negro eu não respeito, eu sou branco, ariano e ser racista é meu direito, «que o outro vídeo continha imagens do exército nazista, na 2ª guerra mundial, e que os postou porque deseja seguir carreira militar. Qualificadoras previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º e §2º, igualmente positivadas, pois os vídeos postados pelo Acusado possuíam conteúdo discriminatório/preconceituoso quanto à raça negra, bem como veiculavam imagens da cruz suástica, do exército nazista e de Hitler, para fins de divulgação do nazismo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada, pois estabelecida no mínimo legal. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Viável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurado, à natureza do delito e à primariedade do Acusado (CP, art. 44). Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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643 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, que causou atraso no cronograma das obras. 2 Ademais, a perícia constatou que a autora faz jus ao ressarcimento das despesas que arcou em razão desse descumprimento pela ré, contudo, não na extensão pretendida. Não há fundamento para descredibilizar o «quantum devido, calculado pelo perito. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se encontra identificada uma situação dessa natureza para justificar o acolhimento do pleito. 4. Comporta retificação o dispositivo da sentença, para fixar a data de vencimento de cada valor pleiteado como termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros (art. 394 e 395 do Código Civil). De um lado, porque a atualização não constitui acréscimo e se destina apenas a assegurar a mesma realidade de valor, frente aos efeitos corrosivos da inflação. De outro, porque nas obrigações a termo, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do caput, do CCB, art. 397. 5. Em razão do resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária devida pela ré a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente, à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: ... (Continua)

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645 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da agência de viagem apelante que fez que fez intermediação da venda das passagens aéreas. cabimento. defeito do produto comercializado pela corré cvc. situação excepcional do caso em análise. suspensão de voos por tempo indeterminado pela companhia aérea Itapemirim. Ao tentar embarcar no dia agendado, os autores não puderam utilizar o voucher de viagem fornecido pela corré CVC porque a empresa aérea, Itapemirim, suspendeu os voos por tempo indeterminado e não mais retornou a fazer voos. Fato notório, amplamente divulgado pela mídia. Equivale a dizer que o produto comercializado pela corré CVC era, na prática, inexistente. Não bastasse isso, no dia do embarque, os autores entraram em contato com a agência de viagens relatando o problema, mas ela não forneceu nenhum suporte e nem mesmo se prontificou a devolver os valores pagos pelo produto aos autores para que eles pudessem comprar novas passagens. Ao contrário, autores tiveram de realizar de ônibus o percurso que fariam de avião (São Paulo a Bahia) às suas próprias expensas. Vício do produto comercializado pela corré CVC que restou caracterizado. Legitimidade passiva ad causam que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores extrapola o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Dano moral. Quantificação. Pedido subsidiário da apelante de redução da quantia estimada pelo juízo «a quo que não comporta acolhimento. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) não comporta redução.

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646 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes.

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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. READEQUAÇÃO DE DESCONTOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENTE.   

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue à apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes.

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649 - TST. Prescrição. Recálculo do saldamento do benefício reg/replan.

«2.1. Não havendo notícia da extinção do contrato, não há margem para a contagem da prescrição pelo prazo bienal. Valendo-se das datas apresentadas pela própria reclamada, tem-se que o plano de benefícios REG/REPLAN foi aprovado em 16/6/2006, com a divulgação dos beneficiários em 2/7/2006, e com prazo de adesão até 31/8/2006. Tendo sido ajuizada a ação em 11 de junho de 2011, não houve o decurso do prazo de cinco anos, o que fulmina por completo a tese em torno da prescrição do núcleo de direito. ... (Continua)

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650 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo bancário. O contrato previa taxa de 5,17% ao mês, superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, que era de 3,34% ao mês, bem como da margem de tolerância. Pretensão de esclarecimento e modificação do julgado para limitar os juros remuneratórios, descaracterizar a mora e determinar a repetição do indébito.... (Continua)

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