(DOC. VP 550.4927.8348.1640)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO LIMITADA A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Cristiane Silva do Nascimento contra sentença que julgou improcedente a ação com pedido de revisão de contrato bancário proposta em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Pretensão da autora de revisão da taxa de juros aplicada, restituição dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a abusividad

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