(DOC. VP 182.4853.3003.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação na internet de material pornográfico e erótico. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Atipicidade da conduta que não se verifica.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. II - No caso, como bem consignou o acórdão recorrido, os documentos acostados aos autos - diversas imagens e diálog

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