(DOC. VP 198.0207.3053.0375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A recorrente alega que as taxas estabelecidas nos contratos de empréstimo firmados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo a limitação dos juros ao referido parâmetro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos f

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