(DOC. VP 381.3319.6764.3740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 10% SOBRE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. AUSENTE ANÁLISE DO PEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

A taxa contratada de juros remuneratórios excede a tolerância de 10% sobre a taxa divulgada pelo BACEN, parâmetro adotado por este Colegiado para aferir a abusividade, o que caracteriza a probabilidade do direito da parte autora. Configurados os requisitos elencados no CPC, art. 300, possível o deferimento da tutela de urgência, determinando-se que a recorrida reduza o valor da parcela mensal do referido empréstimo, a partir da intimação da decisão, observando a taxa de juros mensal

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