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751 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. COMPENSAÇÃO.NO PONTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. VENDA CASADA. RECONHECIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA TRATANDO-SE DE CONTRATO QUE DISPÔS A RESPEITO TANTO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUANTO DE SEGURO, NO MESMO DOCUMENTO, FORÇOSO RECONHECER QUE SE TRATA DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSIVE, OS VALORES REFERENTES AO SEGURO JÁ ESTÃO INSERIDOS NAS PRÓPRIAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MOTIVO PELO QUAL É CASO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA PARA A TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BACEN, MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIES 20742 E 25464), NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, NOS PERCENTUAIS DE 5,50% A.M. E 91,25% A.A. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RESSALTO QUE NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85 E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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753 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IRREGULARIDADE. CONTRATO CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28.... ()
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754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA DETERMINAR A TAXA DE JUROS CONTRATADA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RESSALTO QUE NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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755 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, VISANDO PRESERVAR O SEU EFETIVO PODER AQUISITIVO. ASSIM, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, ESTES SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE A PARTE RÉ É CONSTITUÍDA EM MORA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 405. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
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756 - TJRS. EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADES ESPECÍFICAS, DELIMITADAS NO CPC, art. 1.022, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. NO PRESENTE CASO, CONTUDO, VERIFICO PRESENTE O ERRO MATERIAL ALEGADO, PORQUANTO O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL VISA O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A Corte Regional, com esteio no conjunto fático probatório, em especial o depoimento testemunhal, manteve a decisão de origem e deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, consignando que «provada a concessão irregular do intervalo intrajornada, em média 03 vezes por semana, é devido o pagamento dos minutos restantes de forma indenizada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Ressaltou, ainda, que, «em relação ao intervalo intrajornada, apesar de constar nos cartões de ponto a marcação de 01 (uma) hora, em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou que tinha pausa de 01 hora, mas acontecia de voltarem antes e bater o ponto depois, quando atingisse 01 hora, o que acontecia também com o reclamante em média 03 vezes por semana, usufruindo de 30 minutos". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, bem como da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, pelo que inócua a invocação de violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927, do Código Civil. Pois bem. O e. TRT, mantendo a decisão de origem, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de situação constrangedora a qual o reclamante foi submetido. Asseverou, para tanto, que « a humilhação sofrida pelo reclamante é presumida, diante dos comentários jocosos que surgiram a partir da divulgação da imagem postada em um grupo de empregados em aplicativo de mensagem, ferindo a sua honra e imagem . Nesse contexto, percebe-se que o CF/88, art. 7º, XXVIII, é impertinente ao debate proposto, visto que tal dispositivo trata da responsabilização do empregador em caso de acidente de acidente de trabalho, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Dessa forma, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... ()
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758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DA MARGEM TOLERÁVEL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO GUERREADO QUE SE ENCONTRA INFIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE DUAS TAXAS, UMA RELATIVA À TAXA DE JUROS NOMINAL E OUTRA RELATIVA AO CUSTO EFETIVO TOTAL, EM QUE ESTÃO INCLUÍDOS OUTROS ENCARGOS, SENDO ESTA A QUE EFETIVAMENTE É OBSERVADA NA COBRANÇA DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO HÁ QUE SE DIFERENCIAR O CET DA TAXA DE JUROS, RESTRITO A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO SOMENTE A ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE INCIDE NA IMPROCEDÊNCIA LÓGICA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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759 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.
1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... ()
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760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão ao direito de esquecimento. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que cometeu crime (porte ilegal de armas), que foi relatado pelas rés de forma objetiva, sem cunho sensacionalista e sem ofender a honra do autor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e divulgação de imagens pornográficas infantis. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência. CP, art. 59 pena-base. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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762 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios a índices específicos e determinando a compensação de valores, com sucumbência recíproca. ... ()
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO INADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira, com fundamento na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando sua limitação. O contrato impugnado previa taxa de 9,99% ao mês, enquanto a média de mercado, à época da contratação, era de 5,55% ao mês. ... ()
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765 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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766 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Devolução simples - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos e continua respondendo a ré pelos encargos sucumbenciais, como constou na sentença. ... ()
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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DE PARCELAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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768 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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769 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de perícia. Ré que deixou de juntar documentos comprovando a análise prévia do perfil da autora antes da concessão do empréstimo. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contrato que pactuou taxa de juros superior a 14 vezes taxa média anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO DO RÉU... ()
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770 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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771 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade - Interesse processual do autor - Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada. ... ()
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772 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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773 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC.
1.Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.... ()
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774 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Motorista (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 71 e 611 da CLT, contrariedade às Súmula 364/TST e Súmula 432/TST e à Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).
«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST foi cancelada, tendo sido convertido seu item I no item II da Súmula/TST 437, mediante a Resolução 186/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27/09/2012. Em razão do cancelamento da supracitada Orientação Jurisprudencial 342 (com a conversão de seu item I no item II da Súmula/TST 437), este Tribunal tem precedentes no sentido de que deve prevalecer, nos casos que envolvam rodoviários, o entendimento segundo o qual é possível a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST - pelo menos em relação a apelos interpostos anteriormente ao seu cancelamento, ou em período anterior à vigência da Lei 12.619/2012. In casu, quando da interposição do recurso de revista, ainda não havia sido cancelado o citado item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST. Contudo, mesmo levando-o em consideração, não há como se desconstituir a decisão da Corte de origem que, soberana na análise de fatos e provas (a teor da Súmula/TST 126), afirmou expressamente que a demandada não atendeu às condições elencadas no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, que diziam respeito à jornada de trabalho de, no máximo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, ao final de cada viagem, concluindo que «provejo parcialmente o recurso para, com fincas no item II da OJ/342/SDI/TST, determinar que a condenação no pagamento de uma hora extra pelo intervalo intrajornada não usufruído seja considerado apenas nos dias nos quais a jornada do reclamante quando em viagens ultrapassou sete horas de efetivo trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi delitivo. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Recurso desprovido.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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776 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada. ... ()
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777 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução simples do indébito, como constou no acórdão - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação - Sentença reformada em parte. ... ()
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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REVISÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS.... ()
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.
«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. ... ()
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781 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA FINALIDADE ESSENCIAL NÃO VERIFICADA. REGISTRO APENAS DO SAQUE INICIAL E SAQUES COMPLEMENTARES. DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADO. ... ()
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782 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Busca mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... ()
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783 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO NAS LEIS SANCIONADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco contra a Lei Municipal 1.740, de 16 de setembro de 2024, que determina a obrigatoriedade de constar o nome do autor do projeto de lei na introdução ou no cabeçalho das leis sancionadas no município. ... ()
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784 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. ECAD. Coisa julgada. Radiodifusão de música ambiente. Sociedade empresária que, por força de sentença judicial transitada em julgado, obteve contra o ECAD decisão que impede este último de cobrar de seus clientes pela execução da música ambiente em estabelecimentos comerciais. Eficácia e coisa julgada que atingem os titulares de direitos autorais representados pelo ECAD naquele litígio. Excepcionalidade da hipótese dos autos. Realização de cópia privada lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Verba fixada em 30.000,00 reais. Lei 9.610/98, art. 98, parágrafo único. Lei 8.884/94, art. 21, XII e XIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467.
«Antes da consolidação da atual jurisprudência sobre o tema, ainda na década de 1980, a recorrida obteve prestação jurisdicional transitada em julgado que obrigava o ECAD a se abster de realizar cobranças de seus clientes pela utilização, nos estabelecimentos comerciais destes últimos, da música ambiente que lhes é transmitida. Considerando-se que o ECAD atua em nome próprio, mas no interesse de seus associados e dos titulares de direitos autorais, seu papel em juízo é de verdadeira substituição processual. ... ()
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785 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)
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786 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 4.830, de 25 de abril de 2024, que «autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".
1. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar instituindo política pública - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema de iniciativa privativa do Prefeito - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes deste C. Órgão Especial. 2. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT - Instituição de política pública visando conferir maior segurança no ambiente escolar não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerada como despesa obrigatória. 3. Parágrafo 1º do art. 2º; Parágrafo 2º do art. 2º; e arts. 3º, 4º e 7º, da Lei Municipal 4.830/2024 - Dispositivos normativos que definem detalhadamente os meios de implementação da política pública a ser implementada, determinando o modo de execução da lei e interferindo no juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Violação aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Desrespeito aos arts. 5º, 47, II, XI, XIV e XIX, letra «a, e 144 da Carta Paulista. 4. art. 2º - Previsão de integração com as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil - Inadmissibilidade - Competência normativa exclusiva do Estado de São Paulo - Violação ao pacto federativo - Ofensa aos arts. 144, § 6º, da CF/88 e 141 e 142, da Carta Bandeirante. 5. art. 6º - Regras sobre proibição de divulgação de imagens, investigação policial, processo administrativo e judicial - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil - Inteligência do CF, art. 22, I/88 - Desrespeito ao pacto federativo. 6. Ação parcialmente procedente, com efeito ex tunc(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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788 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBITO ORIGINÁRIO EVOLUI MENSALMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELO RÉU QUANTO À MODALIDADE E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CDC E TESE 01 DO IRDR/TJRS 28, RESTA CARACTERIZADO ERRO SUBSTANCIAL, AUTORIZANDO, CONFORME A TESE 02 DO REFERIDO PRECEDENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em. Habeas corpus estupro de vulnerável. Filmagem e divulgação de cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não evidenciada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Exame que demanda análise fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Perícia nos vídeos e equipamentos de mídia. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O trancamento da ação penal por meio de é medida habeas corpus excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso.... ()
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791 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Incidência da Lei 8.078/90. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que imaginando estar contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, aderiu a negócio jurídico diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito- valor mínimo do cartão que era descontado todo mês da folha de pagamento do autor, gerando o crescimento desenfreado da dívida. Conduta abusiva, com nítido propósito de burlar o limite estabelecido para margem consignável. Violação ao dever informacional. Ajuste da sentença para adequar o contrato mantendo-se o valor consignado em folha até a quitação total da dívida, aplicando-se na apuração do saldo devedor ou credor a taxa média divulgada pelo bacen para negócio jurídico do gênero, compensando-se os valores pagos a título de encargos, que se entendeu indevidos, em dobro. Fica mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do recurso.
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792 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Ação revisional de contrato instruída com documentos suficientes para compreensão da demanda - Preliminar afastada. ... ()
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793 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Dispensa discriminatória. Não ocorrência. Matéria fática. Aplicação da Súmula 126/TST.
«O TRT concluiu que «não há, efetivamente, prova de que a dispensa do cargo ocorreu em caráter discriminatório ou abusivo, com pressões para aderir ao novo plano de previdência, ou mesmo em represália pelo ajuizamento de ação trabalhista. Consignou que, «das declarações da testemunha, depreende-se que não ficou comprovada a existência de pressões para aderirem ao novo plano previdenciário e que «também, por não ter a reclamada divulgado o motivo da destituição de cargo do reclamante, essa circunstância não teve o alcance mencionado na petição inicial e no recurso, com abalo da imagem do empregado. Ao contrário, a testemunha reputou natural essas mudanças, por normas da empresa e alterações de áreas. Registrou ser «incontroversa nos autos a existência dessa reclamatória, porém, não há como vincular seu ajuizamento à perda do cargo pelo reclamante. Acrescentou, ainda, que «as mencionadas pressões e ameaças feitas pelo departamento jurídico aos advogados da reclamada e que culminaram na representação feita pela ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da CEF junto ao Ministério Público do Trabalho, também não ultrapassam o campo das alegações. Os documentos de fls. 24-29 comprovam que foi protocolada a medida, como asseverado, porém, não faz prova da existência de pressões e ameaças, como relatado. ... ()
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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES UNILATERAIS E ABUSIVAS QUE CONFIGUREM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, RESTA AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O PACTO ÀS CONDIÇÕES DA REALIDADE NACIONAL E ÀS NORMAS VIGENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DO PROCESSO, QUALQUER CONDUTA DO RECORRIDO/AUTOR QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRIDA, EM NENHUM MOMENTO, DESCUMPRIU QUALQUER DOS DEVERES DE PROBIDADE PROCESSUAL, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSIDERA ABUSIVO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RESSALTO QUE NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.
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795 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE SENTENÇA «EXTRA PETITA DESACOLHIDA. ... ()
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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. ... ()
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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Partes que firmaram parceria acerca de florais relacionados a técnica havaiana do «Hooponopono". PRETENSÃO AUTORAL no sentido de que seria o criador da técnica idealizada consistente na fabricação de florais que contivessem os elementos usados na terapia Ho´oponopono além de indenização por danos materiais pela comercialização do produto a ser apurado em sede de cumprimento de sentença bem como por aulas ministradas e não pagas pela Ré (R$ 10.810,22), além de indenização por danos morais no patamar de R$500.000,00. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. Indenização por danos materiais decorrentes de pretensa violação à propriedade industrial e concorrência desleal no importe de R$100.000,00, bem como por suposto prejuízo nas vendas dos produtos a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais em favor de cada uma das reconvintes no importe de R$50.000,00 para cada. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$2.135,54 referente à diferença entre os valores devidos a título de aulas a serem ministradas e despesas que foram suportadas pela Ré; e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o Autor Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 a forma de FSG e R$15.000,00 a favor da Reconvinte pessoa física. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. ... ()
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799 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, 147, CAPUT, E 218-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DOS ARTIGOS 69 E 71, ESTE QUANTO À AMEAÇA, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.Preliminar. Incidente de sanidade mental. Rejeição. Instauração do incidente que está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não se observa no presente caso. CPP, art. 149. Apelante diagnosticado por médico particular, dias após os fatos descritos na denúncia, como portador de «episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, conforme CID-10 F32-2. Além da ausência de sintomas psicóticos, no dia posterior à elaboração do atestado médico, o apelante, na companhia de advogado por ele constituído, compareceu em sede policial para esclarecimentos, ocasião em que exerceu sua autodefesa. Tais circunstâncias demonstram não haver suspeitas de que, ao tempo das supostas práticas infracionais, esse problema psicológico, se já existente, pudesse comprometer a sua percepção sobre o caráter ilícito dos fatos imputados ou a sua capacidade de se comportar conforme tal entendimento. Ausente qualquer dúvida razoável sobre a higidez da saúde mental do acusado, não há como acolher o pedido de instauração do incidente. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL / RMC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TRANSPARÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVDADE. AUSÊNCIA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.OCDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), devendo prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. ... ()
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