(DOC. VP 206.5382.7003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e divulgação de imagens pornográficas infantis. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência. CP, art. 59 pena-base. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a perícia realizada por policiais com formação superior e nomeados pelo delegado de polícia para esse fim (ut, AgRg no HC 507.924/MS/STJ, Rel. Ministro NEFI CO

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