(DOC. VP 565.9960.4519.8308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO INADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira, com fundamento na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando sua limitação. O contrato impugnado previa taxa de 9,99% ao mês, enquanto a média de mercado, à época da contratação, era de 5,55% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCU

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