(DOC. VP 301.6432.5810.8746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de valores em dobro e indenização por danos morais.  A parte autora sustenta que não solicitou nem utilizou o cartão de crédito, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, e que

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