(DOC. VP 604.1495.1855.7663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA E PEDIU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR

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