(DOC. VP 787.3701.9506.6677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DA MARGEM TOLERÁVEL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO GUERREADO QUE SE ENCONTRA INFIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE DUAS TAXAS, UMA RELATIVA À TAXA DE JUROS NOMINAL E OUTRA RELATIVA AO CUSTO EFETIVO TOTAL, EM QUE ESTÃO INCLUÍDOS OUTROS ENCARGOS, SENDO ESTA A QUE EFETIVAMENTE É OBSERVADA NA COBRANÇA DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO HÁ QUE SE DIFERENCIAR O CET DA TAXA DE JUROS, RESTRITO A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO SOMENTE A ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE INCIDE NA IMPROCEDÊNCIA LÓGICA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

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