Jurisprudência sobre
divulgacao de imagem

351 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com os temas 339 e 995 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada, consistente na retirada de postagens, feitas pela segunda corré, junto às redes sociais e no Google avaliações. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Proibição de veiculação/retirada imediata de publicações, em um juízo de cognição sumária, somente admitida em situações extremas, sob pena de evidente censura. Momento processual em que nem mesmo é possível vislumbrar intento difamatório, por parte da corré, na divulgação do conteúdo produzido, ou mesmo prejuízo da imagem do autor-recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo primeiro Embargado em ação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de provas acostadas aos autos, sustentando que suas falas diferem das ofensas e ameaças proferidas pelo segundo Embargado e que os fatos graves decorreram exclusivamente da conduta dos Embargados entre si. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de reparação por danos à imagem movida por Bruno Ribeiro de Albuquerque contra Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais e à retratação pública. ... (Continua)

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356 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... (Continua)

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357 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão regional que o reclamante foi exposto à situação a ele danosa, consubstanciada na divulgação, pela síndica do reclamado, do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. A conduta do reclamado é abusiva ao expor desnecessariamente o autor. Como decorre da aplicação das regras da experiência comum ao caso, em exame, os prejuízos advindos daquele ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de sua manutenção no mercado de trabalho, pois o autor prestava habitualmente serviços avulsos para vários condôminos do réu, sendo certo que a conduta da recorrida realmente poderá dificultar a continuidade na prestação desses serviços prestados àqueles condôminos e a terceiros. Trata-se de ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da divulgação ilícita. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em programa televisivo transmitido «ao vivo pela ré, no qual foram propagadas ofensas contra sua pessoa e atribuída a figura de criminoso - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese da demandada no sentido de que a notícia veiculada no programa televisivo não apresentou informação inverídica, tendo como intenção a exibição de notícia envolvendo uma grande operação policial, com a prisão de alguns suspeitos de sequestro, sem que tenham sido cometidos excessos - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Presença de animus injuriandi vel diffamandi, no caso - Postulante posteriormente absolvido, cuja imagem foi divulgada em programa de alcance nacional, acompanhada de adjetivos como «criminoso, «sonso, «cara que sai de casa para roubar os outros, para sequestrar - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Recurso do autor com o propósito de majoração da indenização fixada na origem - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Direito de imagem. Recorrente alegadamente contratada para realização de vídeos para divulgação «interna dos produtos da recorrida. Exposição do conteúdo gravado nas redes sociais que supostamente desvirtuou o pacto originalmente firmado. Danos materiais. Impertinência. Dever de reparação moral arbitrado em R$ 3.000,00, digno de manutenção. PECULIARIDADES que comportam observância. Transação verbal. Recorrente que estava assistida por empresa de sua própria titularidade quando da firma do malfadado contrato. Culpa concorrente pela inexistência de um contrato por extenso, com regras e limitações que não comporta abstração. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória de urgência antecipada de caráter antecedente. Pretensão de remoção de conteúdo difamatório. Indeferimento em primeiro grau. Insurgência da autora. Publicações veiculadas em redes sociais que ultrapassam a mera manifestação de insatisfação do consumidor, assumindo potencial de acarretar danos irreparáveis à imagem e reputação da empresa agravante em seu ramo de atividade. Indícios de que o perfil foi criado exclusivamente para divulgação de acusações desabonadoras e de que o réu paga para impulsionar as postagens, de modo a ampliar o alcance das publicações. Perigo de dano caracterizado. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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361 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... (Continua)

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362 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

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363 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julga procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. ... (Continua)

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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SUPOSTA VÍTIMA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Agravo de instrumento interposto por suposta vítima de dano moral decorrente de divulgação não autorizada de imagem na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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366 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não restou configurada a efetiva verossimilhança das alegações do autor, eis que sua conta mantida junto à plataforma do agravado (Instagram) era utilizada para comercialização de roupas, calçados e acessórios denominados de «grifes, com a divulgação de imagens de produtos e pessoas - Conta que foi desativada sob o argumento de que houve violação da política de propriedade intelectual, que declara que o usuário não pode usar os produtos para fazer ou compartilhar qualquer coisa que infrinja os direitos de outra pessoa ou viole a lei - Ausência de prova de que a divulgação realizada em rede social constituía sua única fonte de renda - Necessidade de melhor elucidação dos fatos mediante instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Civil e Constitucional. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor. Insurgência dos Réus. Matéria jornalística. Direito à informação x direitos da personalidade. Exposição da imagem e nome de menor de idade apreendido por ato infracional. Violação ao ECA. Ato ilícito. Falta do dever de cautela. Existência de culpa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. O direito à informação, constitucionalmente, consagrado não é absoluto, motivo pelo qual os profissionais encarregados da tarefa de retratar a realidade devem ter a cautela necessária para extrapolar os limites da informação e violar a honra e a imagem. ECA veda, em diversos dispositivos, a exposição da imagem e nome do menor de idade, ainda que na divulgação de notícias que envolvam a prática de ato infracional. Falha, também, do Estado. A falta de cautela e a desatenção das Rés, nitidamente, as fizeram violar seu dever de cuidado, que é a própria essência da culpa, daí porque a ilicitude do ato, gerando dever de indenizar o Autor. Fixação do dano moral em patamar que observou os critérios de razoabilidade. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Publicação de matéria ofensiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da editora.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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370 - STJ. Conflito negativo de competência. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 competência da Justiça Federal.

1 - A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - UNESP - Fornecimento de relação discriminada de todas as verbas e valores que compuseram a remuneração de cada servidor, mês a mês, nos últimos cinco anos - Procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Violação do imperativo de transparência da Administração (CF, 5º, XXXIII, e art. 37, «caput e §3º, II) - Divulgação de informações não imprescindíveis à segurança do Estado - Inexistência de ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem de outras pessoas - Inteligência do Tema 483 - STF - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, QUE AFIRMA TER TIDO A SUA HONRA E DIGNIDADE VIOLADAS POR MATÉRIA JORNALÍSTICA ESCRITA E DIVULGADA PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREVISTA NO INCISO IV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, QUE TEM COMO LIMITAÇÃO O RESPEITO QUE SE DEVE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS VALORES CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS, COMO DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA FUNDAMENTADA NA CULPA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, POR EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA ÀS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE FORMAIS E INFORMAIS, ENTRE ESTAS A PRÓPRIA POPULAÇÃO, REVELANDO-SE AÍ A IMPORTÂNCIA DE UMA IMPRENSA LIVRE. NO CASO, OS RÉUS PUBLICARAM COLUNA COM A OPINIÃO DO JORNALISTA SOBRE A PROXIMIDADE DE ALGUNS AGENTES PÚBLICOS COM GOVERNANTES, CITANDO A AUTORA COMO SUPOSTO EXEMPLO. NO ENTANTO, CONFORME CONFIRMADO PELA PRÓPRIA, HOUVE VAZAMENTO DE IMAGENS DE SUAS REDES SOCIAIS À ÉPOCA DOS FATOS, DE CONTEÚDO RELACIONADO À POLÍTICA E ELEIÇÕES. VAZAMENTO ESTE QUE É ATRIBUÍDO PELA AUTORA A PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ADEMAIS, DA LEITURA DA REPORTAGEM, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A INTENÇÃO DE OFENDER A SERVIDORA. OUTROSSIM, O EG. STJ ENTENDE QUE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS DE TOM CRÍTICO OU JOCOSO, POR SI SÓS, NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORA, TAMPOUCO A DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS COM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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373 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Autora que atua realizando intermediação imobiliária e imputa à ré a prática de aproveitamento parasitário, consistente na disseminação de informações relativas aos imóveis que comercializa, divulgando, ainda, sem autorização, imagens das quais é titular - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Controvérsia que não envolve apenas a mera reunião de anúncios com direcionamento aos sites dos anunciantes, por meio de «buscador de imóveis - Autora que imputa à ré a criação de mecanismos com vistas ao contato direto com corretores e proprietários dos imóveis, a indicar a possibilidade de que a ré ou terceiros atravessem as negociações com os clientes da requerente, somados, ainda, tais fatos, às informações propaladas na mídia pela ré de que seu diferencial consiste na divulgação exata dos endereços dos imóveis, informações estas que a autora mantém sob sigilo e cujo meio de obtenção por parte da ré não está esclarecido nos autos - Pedido de produção de prova técnica formulado por ambas as partes - Necessidade de se apurar se realmente houve o emprego de tais práticas, eis que os fatos controvertidos são relevantes para o julgamento da causa - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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375 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de retirada de conteúdos e impedimento de registros de reclamações no site Reclame Aqui - Não acolhimento - Plataforma que possibilita a resolução de conflitos entre consumidores e empresas fornecedoras de produtos e serviços - Muito embora a ré não se trate de órgão público, os princípios insculpidos no CDC, art. 44 revelam a licitude do serviço por ela prestado - Divulgação que, na hipótese, não extrapola o direito de crítica e não possui, evidentemente, o escopo de denegrir a imagem de qualquer empresa, não há de ser reprimida - Ferramenta que permite o direito de resposta, possibilitando a defesa do fornecedor perante o consumidor - Inexistentes conteúdos ofensivos à honra ou à imagem da empresa autora, tampouco comprovou ter sido prejudicada, moral ou financeiramente em razão de tais reclamações - Empresa que, a despeito de ser estrangeira, atua em território nacional e presta serviços aos consumidores locais - Ausente qualquer ilicitude que justifique o acolhimento da pretensão autoral - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Ainda que arbitrados no patamar máximo estabelecido pela lei processual civil (art. 85, § 2º), não se revelam excessivos, considerando o singelo valor da causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REPORTAGEM.

Autor alega ter sofrido constrangimento ao ter sua imagem veiculada em reportagem sobre a droga K9. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a deixar de exibir a reportagem em sua íntegra, bem como a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. Matéria jornalística que não extrapolou os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Autor aparece nas filmagens apenas como transeunte, sem ser identificado. Ato ilícito não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ABALO À CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

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378 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Irresignação da autora. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem da apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Tabela da OAB que tem finalidade meramente informativa, não vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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380 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Direitos autorais - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão da utilização indevida de imagem criada pela autora, sem licença ou autorização, ou indicação da autoria - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento enviada para endereço divulgado em site de pesquisa e em rede social da ré - Aviso de recebimento regularmente recebido sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, bem como pela aplicação da Teoria da Aparência - Legitimidade passiva bem caracterizada - Hipótese em que restou incontroversa a utilização de imagem criada pela autora em site comercial da empresa ré, sem licença ou autorização - Danos materiais bem caracterizados e fixados em valor correspondente a venda da imagem para fins comerciais - Dano moral configurado, ante a incontroversa violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, art. 108 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Município de Campos dos Goytacazes. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de queda em bueiro. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Recurso do autor visando sua majoração e fixação do percentual de honorários advocatícios devidos, em função da liquidez da sentença. Parcial provimento.

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382 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente a comprovação de ofensa direta à reputação, honra, imagem, ou dignidade pessoal do reclamante, perante a sociedade, família e mercado de trabalho, elementos essenciais à reparação pretendida, não há como deferir a indenização correspondente.... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços - Demanda julgada procedente - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não demonstrou que atos da autora violavam suas políticas - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta que deve ser mantida, havendo notícia, inclusive, de que a determinação já foi cumprida - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - VALOR DA MULTA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da infratora - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa na imagem da autora - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Princípio da causalidade - Manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, despesas e honorários - Majoração dos honorários para a fase recursal - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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384 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do CF/88, art. 5º elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do CF/88, art. 1º, III. III Comprovado que o nome do recorrente constara de lista negra elaborada pela recorrida, em que pese não ter havido sua divulgação, em razão da qual ele tivesse sido preterido em nova colocação, pois essa hipótese só teria relevância para a caracterização de dano material, por sinal, não pleiteado, acha-se caracterizado o ilícito patronal e por conseqüência materializado o dano moral, consubstanciado na ofensa à sua intimidade profissional. IV - Vale registrar, de resto, não ter sido reiterada nas contra-razões do recurso de revista a impugnação veiculada, no recurso ordinário, ao valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que não há lugar para pronunciamento do TST.... (Continua)

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido

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386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pelo recorrente esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. No caso dos autos, após detida análise do conjunto fático probatório, o Regional foi categórico ao concluir que o reclamante não poderia ter sido suspenso, com descontos em seu salário e auxílio-alimentação, pois já havia sofrido punição anterior (advertência verbal) pela prática do mesmo ato, circunstância que configurou o bis in idem . Nesse contexto, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para declarar a nulidade da pena de suspensão aplicada pelo município, com a consequente devolução dos valores descontados no salário e auxílio alimentação do reclamante, bem como condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que «(...) o fato foi divulgado pelo Sr. José Vieira aos demais colegas de trabalho do autor, antes mesmo do início do processo administrativo que foi promovido para apurá-lo, o que denegriu a sua imagem e honra, obviamente ferindo o seu patrimônio subjetivo . Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos. Assim, não pode esta Corte ir contra as afirmações constantes no acórdão quanto aos aspectos fático probatórios dos autos. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de divulgação indevida de imagens. Alegação da autora de que a ré, cuidadora de sua mãe idosa, após o término da prestação dos serviços, divulgou imagens a terceiros de sua mãe e de seu filho. Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Insurgência da autora.

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388 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Gravação e divulgação da conduta pela internet. Caso concreto. Relação de meio e fim. Avaliação em separado. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A análise desfavorável da vetorial consequências do crime não apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... (Continua)

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389 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput, e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, determinando-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 3. Embora controvertidos o alcance e os limites impostos aos atos que visam a dar efetividade às disposições dos arts. 37, «caput, e 39, § 6º, da CF/88, é necessário observar que o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do exame da Suspensão de Segurança 3.902-4- São Paulo-SP, deferiu o pedido requerido pelo Município de São Paulo, com o fim de suspender a segurança deferida em favor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo – SINESP, por concluir que a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na internet, atende ao princípio da publicidade, uma vez que disponibiliza aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos. 4. Assim, a divulgação individualizada da remuneração bruta em sítio da internet não fere a integridade moral do reclamante por apenas conferir eficácia aos princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos. 5. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social. Parcial procedência em primeiro grau. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. A recorrente foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para prática de estelionato, maculando a honra objetiva do demandante perante seus clientes, uma vez que a página era utilizada para divulgação de seus trabalhos de manicure. Uma vez que o perfil era utilizado para fins econômicos e que a imagem profissional da autora pode ter sido afetada, a indenização deve ser majorada para R$ 7.000,00, valor arbitrado em casos semelhantes e que se mostra proporcional e suficiente ao fim a que se destina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de ação na qual o agravante busca a concessão de direito de resposta em face de veículo de comunicação que teria divulgado matéria jornalística em prejuízo à sua imagem. Extrai-se dos referidos autos que a inicial não foi instruída com a prova do pedido de direito de resposta realizado à agravada, tampouco o texto da efetiva resposta a ser divulgada, fato que, segundo o art. 5º, § 2º da lei 13.188/2015, implica na inépcia da inicial. Contudo, o descumprimento de tal requisito não foi observado pelo Juízo de origem. Neste contexto, segundo o entendimento do STJ, a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida às partes a oportunidade de sanar o vício (STJ - AgInt no AREsp: 2043430 RS 2021/0399042-8, Julgamento: 20/06/2022, 3ª TURMA, DJe 23/06/2022). Deste modo, se o pedido ocorreu, deve ser concedido prazo ao autor para juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja dado prosseguimento apenas ao pedido de direito de resposta, sob pena de ser decretada a inépcia da inicial. Ressalte-se que o envio a ser comprovado deve ter ocorrido dentro do prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 13.188/15, art. 3º. Alternativamente, que desista o autor expressamente do pedido de direito de resposta, mantendo apenas o pleito de indenização por danos morais, ante a vedação legal de acumulação de pedidos, conforme o art. 12 da mesma lei. Isto posto, considerando a violação ao procedimento da lei especial, anula-se, de ofício, a decisão agravada. Por fim, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC.... (Continua)

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392 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Perfil de rede social invadido. Fraude com utilização de imagem do titular. Restabelecimento do acesso. Manutenção do conteúdo postado para fins de instrução. Tutela de urgência. Deferimento. Multa cominatória. Recurso não provido.

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393 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Requerida que teria causado danos materiais e morais, à honra e imagem do autor, por ter imputado a ele, falsamente, em ação judicial, a prática de crime de estelionato, relacionado a fraude de leilões. Sentença de Procedência. Irresignação de ambas as partes. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil, em especial, de dolo, má-fé ou manifesta intenção de prejudicar daquele que, tendo plena ciência da inocência, opta por fazer denúncia caluniosa com o propósito de ver contra ele instaurado procedimento injusto e/ou ainda promove a divulgação da notícia na mídia. Sentença de procedência reformada. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

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394 - TAPR. Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta nas redes sociais Instagram e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação no Procon. Formulário de recuperação de conta com erro. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Desvio produtivo. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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396 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Conduta patronal ilícita.

«Ao contrário do que sustenta a recorrente, a conduta patronal caso em tela não pode ser considerada mero exercício do poder diretivo do empregador, tendo em vista que o que ocorreu não foi somente uma dispensa sem justa causa rotineira. A divulgação de uma lista de grevistas contendo o nome do reclamante em local de grande visibilidade abalou a honra e a dignidade do trabalhador, imprimindo-lhe uma imagem do empregado baderneiro, que costuma ser rejeitado pelas demais empresas, dificultando a sua recolocação mercado de trabalho. Também foi ilícita a conduta da recorrente que impediu o acesso do recorrido ao seu local de trabalho antes mesmo de lhe comunicar a sua dispensa.... (Continua)

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397 - TRT3. Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus empregados o uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando a hipótese de mera determinação para o uso de uniforme. A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada.... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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399 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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400 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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