(DOC. VP 487.0890.8286.7115)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços - Demanda julgada procedente - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não demonstrou que atos da autora violavam suas políticas - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta que deve ser mantida, havendo notícia, inclusive, de que a determinação

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