Jurisprudência sobre
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251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONVERSA PRIVADA REALIZADA ENTRE AS PARTES VIA WHATSAPP. QUESTÕES QUE NÃO FORAM PUBLICIZADOS OU DIVULGADOS AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DAS MENSAGENS. QUEIXA-CRIME E MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO AFASTAM A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DO TEOR DOS ÁUDIOS JUNTO AOS AUTOS DA DEMANDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA ALEGA QUE FOI ACUSADA INDEVIDAMENTE DA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SUA IMAGEM FOI DIVULGADA INDEVIDAMENTE NO PROGRAMA BALANÇO GERAL EXIBIDO PELA CORRÉ TV RECORD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO ACUSADA PUBLICAMENTE DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DIREITO DE REALIZAR VISTORIAS NOS MEDIDORES DE ENERGIA DAS UNIDADES CONSUMIDORES. TOI CANCELADO NO MESMO DIA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. REPORTAGEM PURAMENTE JORNALÍSTICA, DE INTERESSE PÚBLICO, NOTICIANDO A OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VISANDO COMBATER O FURTO DE ENERGIA, IDENTIFICAR IRREGULARIDADES, MODERNIZAR O SISTEMA, SUBSTITUIR MEDIDORES ANTIGOS, CADASTRAR TARIFA SOCIAL, OFERECENDO AINDA ATENDIMENTO NA AGÊNCIA MÓVEL PARA SOLUÇÃO DE VARIADOS PROBLEMAS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME, IMAGEM, OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR OU IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA. NEM SEQUER HÁ INFORMAÇÃO DE QUE FOI ENCONTRADO DESVIO DE ENERGIA EM ALGUM IMÓVEL. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO A DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... ()
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254 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.
«1 - O CPP, art. 201, § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Divulgação indevida de imagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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256 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação, em programa radiofônico, de boletim de ocorrência, decorrente de suposta «pichação de muro de supermercado, que teria sido praticada pelo autor. Ajuizamento da ação contra o Estado e a empresa de rádio. Ocorrência de homologação de acordo entre o autor e a rádio clube ré. Caso em que o boletim de ocorrência apenas apontou o autor da ação como «averiguado em relação ao fato delituoso. Retratação da ocorrência dos fatos a envolver suposto ilícito e o apelante. Ausência de demonstração, em nenhuma oportunidade, de falsidade nas informações veiculadas ou mesmo manipulação, no sentido de denegrir a imagem do autor, vinculando problemas a cada um dos partícipes. Responsabilidade do Estado não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.
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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE ACUSAR PUBLICAMENTE O REQUERENTE DA PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO PARA QUE A IMPRENSA RETIRE, NO PRAZO DE 24 HORAS, APÓS A OCORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES, TODA E QUALQUER MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FAÇA MENÇÃO, CITAÇÃO, COMENTÁRIO OU DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO REQUERENTE SOBRE OS CRIMES INDICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PENA DE PRÁTICA DE ATO DE CENSURA, VEDADA PELA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Reportagem noticiando e divulgando cenas de confronto físico entre dois homens em via pública - Matéria que não expressou a opinião pessoal do jornalista ou da Emissora em relação a eles - Lícita captação de imagens em local público, permitindo sua divulgação jornalística - Licença compulsória em que se enquadra, também, eventos de importância comunitária, como são a civilidade e comportamento social, estando presente o caráter jornalístico - Liberdade de informação jornalística que deve prevalecer - Afigura-se indevida no momento a imposição de retirada liminar da matéria jornalística, considerados os interesses público e jornalístico, sem evidência de violação indevida da vida privada e à imagem do agravante, limitando-se a reportagem, a noticiar o fato, utilizando-se de linguagem comedida e ponderada sem intenção deliberada de atingir a honra e boa fama do recorrente, não se verificando, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, diante da necessidade de propiciar-se o contraditório - Recurso desprovido... ()
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263 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.
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264 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT, I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inspeção nacional de unidades de acolhimento de dependentes químicos. Ofensa à imagem e reputação da unidade terapêutica. Ausência de nexo causal entre a conduta do conselho federal de psicologia e eventuais danos. Indenização por danos morais afastada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o fato é que inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a existência de nexo causal entre qualquer ato praticado pelo Conselho Federal de Psicologia e eventuais danos de ordem moral suportados pela apelante em decorrência da repercussão negativa do caso após divulgação em sites da internet (fl. 396, e/STJ). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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267 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Reclamação contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela em demanda proposta por associação de magistrados que objetiva, além da reparação por danos morais coletivos, a abstenção, por parte do sindicato de servidores do judiciário estadual, da divulgação de caricaturas envolvendo juízes do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato reclamado fundado em disposições constitucionais que asseguram a preservação da honra e da imagem das pessoas, e não na Lei de imprensa, declarada não recepcionada na adpf 130. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o do julgado indicado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmatros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmatros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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270 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Inexistência de vedação à utilização do e-mail como prova, eis que divulgado seu teor em outra ação judicial, o que afasta a alegação de ilicitude. Procedência da ação mantida, uma vez que patente o dano à imagem da autora em face das imputações deduzidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento.
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem do autor divulgada sem autorização e vinculada a informação inverídica e vexatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais arbitrados em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Recurso inadmissível. Recurso não provido.
«1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... ()
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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.
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273 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Ofensa ao direito de imagem. A divulgação não autorizada de imagem em site de grande visibilidade configura ato ilícito. A violação do direito à imagem gera dano moral passível de indenização. Ofensa à honra da parte autora. Inteligência do artigo rt. 5º, V e X, da CF/88e dos arts. 126 e 927 do CC. Circunstância relativa ao tempo transcorrido antes da iniciativa da própria ré em estancar a progressão do dano, e a baixa densidade da identificação do autor e do caráter infamante dos fatos que impõem a redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 15.000,00... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA.
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS REPRESENTADAS PELO AGRAVADO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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276 - TJSP. Direito de resposta. Lei 13.188/15. Pretensão também ao recebimento de indenização por danos morais. Reportagem em site da revista ré que se diz ofensiva à honra e imagem dos autores. Publicação inserida no âmbito de críticas às políticas públicas relacionadas à educação e segurança em instituições de ensino no país, após atos de violência nas escolas. Caráter crítico e informativo da publicação, dirigido ao debate a respeito do tema. Contexto que não foi de imputação de fato criminoso aos autores, ou mesmo divulgação de inverdades a seu respeito. Teor que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. Ausência de ilicitude na conduta dos réus e de ofensa a direitos da personalidade dos demandantes, a justificar o exercício do direito de resposta ou a indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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277 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmetros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação de indenização c/c obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Design de joias. Marcas nominativa e figurativa. Exclusividade. Não incidência. Propriedade industrial. Ofensa. Concorrência desleal. Estratégia de divulgação. Free rider. Comportamento parasitário. Paralelismo consciente. Configuração. Danos material e moral. Pessoa física. Dano à imagem. Direito de ação. Ausência de dolo ou má-Fé. Presunção. Impossibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.1) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.2) se houve ofensa aos direitos da recorrente sobre suas marcas registradas e suas obras protegidas por direitos autorais, bem como se restou caracterizada a prática de concorrência desleal por parte dos recorridos; (1.3) se foram violados os artigos relativos à existência de danos morais e materiais em favor da recorrente, pois os danos seriam, e in re ipsa (1.4) se deve ser mantida a condenação da recorrente em ressarcir o recorrido pessoa física por danos morais.... ()
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279 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inocorrência. Alegação de divulgação indevida de imagem. Ausência de conduta ilícita por parte da empresa ré. Dever de indenizar não configurado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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280 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.
«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... ()
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281 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cerceamento de Defesa - Inexistência - Pretensão do autor de supressão de decisões judiciais divulgadas em páginas da JusBrasil e Escavador, coletadas em Diários Oficiais e Diários da Justiça Eletrônica, acessíveis pelo mecanismo de busca, sob o fundamento de que estariam obstaculizando sua atividades empresariais - As requeridas não exercem atividade de manutenção de banco de dados de consumidores, sendo apenas portal de buscas, que promove pesquisas mediante extração de informações constantes dos Diários Oficiais e Diários de Justiça Eletrônicos referentes a processos judiciais e os compilam, não possuindo ingerência ou responsabilidade pelas informações que são públicas, posto que acessíveis a qualquer pessoa que faça diretamente as pesquisas nos Diários ou então nos sites dos Tribunais onde tramitam os processos, não se apontando a divulgação de dados sob sigilo de Justiça - Divulgação das decisões judiciais que é inerente aos princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário - Inteligência dos arts 5º, XXXIII e LX e 93, IX, da CF/88 - Prevalência do interesse na divulgação sobre o interesse do autor, mormente porque não lhe ofende injustamente a vida privada, a honra, a imagem atributo ou qualquer outro direito da personalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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282 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela apelante em razão de matérias publicadas no jornal apelado, alegadamente falsas, que teriam ofendido sua honra e dignidade. ... ()
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284 - TJSP. Apelação. Comercialização indevida de dados pessoais sensíveis. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento.
Advocacia Predatória. Alegação em contrarrazões (fls. 256/260). Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido afastado. Divulgação de dados pessoais sem a autorização da autora. Distinção do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 710 e na Súmula 550, diante da ausência de discussão sobre o score de crédito (credit scoring) da parte autora (prática considerada lícita), mas sim sobre a divulgação de dados pessoais sem a notificação prévia ou autorização da parte. Ausência de prova da comunicação prévia ou autorização do consumidor. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (CF/88, art. 5º, X). Dever de reparar os danos causados. Inteligência da Lei 12.414/11. Proibição de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da parte autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Dano moral in re ipsa, que independe de provas. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em sintonia com os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, a função dissuasória, bem como os Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença Reformada. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se houve divulgação indevida de imagens pela apelada, configurando violação aos direitos de personalidade da apelante e ensejando indenização por danos morais. ... ()
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286 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO PRINCIPAL E O RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu reconvenção em ação principal versando sobre intolerância religiosa e divulgação indevida de imagem. O pedido reconvencional trata de suposta filmagem indevida realizada pela parte autora. ... ()
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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DA IMAGEM. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O 1º RÉU (FACEBOOK) RETIRE IMEDIATAMENTE O PERFIL DE DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA SER PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA, E QUE, POR NECESSIDADE DE ARRECADAR VALOR PARA O TRATAMENTO, ABRIU CAMPANHA NA INTERNET. POSTERIORMENTE, AFIRMA QUE TERIA SIDO SURPREENDIDA COM SEU VÍDEO DE ARRECADAÇÃO DIVULGADO EM OUTRA PLATAFORMA, E QUE NO DIA DA DESCOBERTA JÁ TERIA SIDO ARRECADADO O VALOR DE R$ 144.622,00. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO 1º RÉU QUE BLOQUEIE E IMPEÇA O ACESSO AOS LINKS DE DIVULGAÇÃO DO VÍDEO CONSTANTES DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SOB O ARGUMENTO DE QUE UM DOS LINKS SE REFERE A UMA PÁGINA INTEGRAL, E NÃO A UM CONTEÚDO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU, AO MENOS, REDUÇÃO, DAS ASTREINTES. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. COM EFEITO, O art. 19, § 1º DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS PARA TORNAR INDISPONÍVEIS CONTEÚDOS NA INTERNET DEVERÁ CONTER A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE (POR EXEMPLO, UM VÍDEO, UMA PUBLICAÇÃO), PERMITINDO A LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTEÚDOS SE DÁ PELO LOCALIZADOR URL, QUE DEVE SER INFORMADO PELA PARTE AUTORA. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO APONTADO COMO OFENSIVO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO À INTEGRALIDADE DA PÁGINA, TENDO EM VISTA QUE, AO QUE PARECE, NÃO É O PERFIL, POR SI, QUE É OFENSIVO, MAS SIM O POST FALSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA DIÁRIA QUE RESTOU CORRETAMENTE FIXADA, NÃO DESTOANDO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da parte requerida. Alegação de que houve anuência quanto à divulgação das imagens da aluna, a justificar a reforma do posicionamento originário. Subsidiariamente, questiona o quantum arbitrado para fins indenizatórios. Não convencimento. Provas documentais e testemunhais que convergem para a inexistência de qualquer autorização quanto à divulgação das fotografias da menor, sobretudo para fins comerciais. Verificada violação ao direito de imagem. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 403 do C. STJ. Indenização devida e bem arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acerto do juízo a quo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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289 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Divulgação, por e-mail, de furto não provado e ainda chamada de «elemento tóxico. Indenização fixada em 30 vezes o salário do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Foi divulgado o nome do autor em e-mail, informando que teria furtado a empresa e isso foi de conhecimento dos funcionários nas lojas, denegrindo sua imagem. No documento contido nos autos consta que «parabéns à equipe envolvida, e que sirva de exemplo para os gtes de loja, temos que eliminar os ELEMENTOS TÓXICOS de nosso meio. Nos referidos documentos há referência ao fato de que o autor furtou produtos da empresa. Foi ainda chamado pelo gerente da empresa de elemento tóxico. Logo, evidente que houve o dano moral. Há comprovação, inclusive, que o e-mail foi colocado no mural da loja para ciência de todos os funcionários. Logo, houve propagação do ato de furto, mas não houve prova de que o autor tenha praticado tal ato. O ato ilícito foi a divulgação pela empresa do nome do autor em relação ao furto, o que lhe trouxe prejuízo à sua imagem e à sua moral. Isso foi feito por funcionários da ré e por e-mail. Indenização mantida.... ()
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290 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DO NOME DO PROFESSOR NO SITE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO À IMAGEM. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema « indenização por dano moral - divulgação do nome do professor no site eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual - direito à imagem «. Por outro lado, verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão do uso indevido do nome do professor no site eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual, sem sua autorização, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a razoabilidade e o caráter pedagógico da medida. Agravo interno a que se nega provimento.
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291 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SÍNDICA E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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292 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por dano moral. Alegação de violação ao direito de imagem da autora, em decorrência de utilização, pela ré, de suas fotografias próprias, que utiliza em divulgação de sua loja, em postagens da empresa requerida para fins comerciais nas redes sociais Facebook e Instagram. Sentença de procedência, com condenação da ré em indenização por danos morais em R$ 3.000,00, mais condenação à retirada das imagens das suas redes sociais em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por imagem, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo da autora. Violação aos direitos de imagem da autora evidenciados nos autos, sem prova de autorização para tanto. Danos morais que devem ser ressarcidos. Valor, contudo, que merece ser majorado para R$ 8.000,00, o que se afigura razoável e proporcional para reparar o dano, sem onerar em demasia a requerida ou implicar lucro à demandante. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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294 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS ÍNTIMAS («REVENGE PORN). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada de imagens íntimas da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 e à exclusão do conteúdo divulgado. Reconvenção da ré julgada improcedente. ... ()
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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Internet. Divulgação de nomes e informações de cunho pessoal em sítio virtual. Denegrimento de imagem e honra. Ajuizamento da indenizatória contra a empresa que mantém a estrutura de funcionamento do sistema eletrônico. Configuração, todavia, da responsabilidade civil pessoal do funcionário da empresa, que procedeu à criação do site virtual com material obsceno. Demonstração pelo complexo probatório que a funcionária da empresa ré agiu sem vinculação com a atividade da empresa, ao que consta com perfunctória possibilidade de utilização de meios com propósito de retaliação pessoal e íntima. Ausência de culpa «in eligendo ou mesmo «in vigilando da empresa. Impossibilidade de relacionamento do comportamento da empregada à atividade profissional da empresa ré. Reconhecimento do ato ilícito praticado exclusivamente pela funcionária. Viabilidade da busca de indenização pela via própria. Indenizatória contra a empresa-ré improcedente. Recurso da ré proido para este fim, Prejudicado o recurso dos autores.
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296 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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297 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Imagem. Imprensa. Programa jornalístico. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Reportagem com conteúdo ofensivo. Regular exercício de direito. Não configuração. Responsabilidade solidária da emissora e dos jornalistas. Súmula 221/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Independência das instâncias cível e criminal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. ... ()
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298 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem vazada de circuito de monitoramento de câmeras de condomínio. Causa de pedir fundada em ato ilícito cometido pelos réus em razão de indevida divulgação das imagens em redes sociais. Responsabilidade civil extracontratual sem relação com as competências desta 3ª Subseção de Direito Privado. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO PARA R$10 MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O
dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa em pouquíssimo tempo é divulgada para um grande número de outras pessoas, e as consequências específicas, a partir daí, se tornam complexas para uma reversão eficaz. Foi o caso da autora, que teve a sua imagem sendo utilizada por um terceiro agente desconhecido divulgando produtos financeiros inexistentes. Por isso, configura ofensa relevante a direito de personalidade, cujo valor de R$ 10 mil mostra-se mais adequado às peculiaridades do caso, sendo consoante ao fixado por essa Câmara em casos análogos. 2.- Considerando a majoração da indenização por dano moral, não pode subsistir o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, pois não há se falar em valor ínfimo do proveito econômico obtido. Passa ser aplicável ao caso a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, determinando-se sua alteração para 20% sobre o montante atualizado da condenação... ()
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300 - STJ. Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.
A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... ()
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