(DOC. VP 419.5024.4272.5106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SÍNDICA E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDÔMINOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SÍNDICA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELA DIVULGAÇÃO, EM CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTENDO FATOS GRAVES, SUPOSTAMENTE PARA PREJUDICAR A IMAGEM DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ D

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