(DOC. VP 650.1921.9249.7191)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Pretensão do autor de supressão de decisões judiciais divulgadas em páginas da JusBrasil e Escavador, coletadas em Diários Oficiais e Diários da Justiça Eletrônica, acessíveis pelo mecanismo de busca, sob o fundamento de que estariam obstaculizando sua atividades empresariais - As requeridas não exercem atividade de manutenção de banco de dados de consumidores, sendo apenas portal de buscas, que promove pesquisas mediante extração de informa�

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