(DOC. VP 210.8190.5523.1442)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inocorrência. Alegação de divulgação indevida de imagem. Ausência de conduta ilícita por parte da empresa ré. Dever de indenizar não configurado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralm

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