(DOC. VP 190.0842.2003.9100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem do autor divulgada sem autorização e vinculada a informação inverídica e vexatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais arbitrados em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Recurso inadmissível. Recurso não provido.

«1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - O quantum indenizatório somente pode ser alterado nesta Corte Superior se for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, em que arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de publicação de informações inverídicas

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