(DOC. VP 993.7501.7326.5645)

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA ALEGA QUE FOI ACUSADA INDEVIDAMENTE DA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SUA IMAGEM FOI DIVULGADA INDEVIDAMENTE NO PROGRAMA BALANÇO GERAL EXIBIDO PELA CORRÉ TV RECORD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO ACUSADA PUBLICAMENTE DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DIREITO DE REALIZAR VISTORIAS NOS MEDIDORES DE ENERGIA DAS UNIDADES CONSUMIDORES. TOI CANCELADO NO MESMO DIA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. REPORTAGEM PURAMENTE JORNALÍSTICA, DE INTERESSE PÚBLICO, NOTICIANDO A OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VISANDO COMBATER O FURTO DE ENERGIA, IDENTIFICAR IRREGULARIDADES, MODERNIZAR O SISTEMA, SUBSTITUIR MEDIDORES ANTIGOS, CADASTRAR TARIFA SOCIAL, OFERECENDO AINDA ATENDIMENTO NA AGÊNCIA MÓVEL PARA SOLUÇÃO DE VARIADOS PROBLEMAS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME, IMAGEM, OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR OU IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA. NEM SEQUER HÁ INFORMAÇÃO DE QUE FOI ENCONTRADO DESVIO DE ENERGIA EM ALGUM IMÓVEL. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO A DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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