Jurisprudência sobre
divulgacao de imagem

301 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais devido à divulgação indevida da imagem do autor em programa policial, associando-o erroneamente a um crime de homicídio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Uso indevido de imagem - Danos morais - Matéria jornalística com a reprodução da imagem do autor, sem a sua identificação - Divulgação que não extrapolou aos limites constitucionais dos direitos e garantias individuais e a representar, de outra parte, o livre exercício da imprensa na divulgação de informações e no direito de opinar sobre a repercussão - Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito, que não enseja reparação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR APÓS OS FATOS - CONSELHEIRA QUE INSTRUIU A AGRESSORA A AGREDIR A INFANTE SEM DEIXAR VESTÍGIOS - REUNIÃO GRAVADA E POSTERIORMENTE DIVULGADA VIA WHATSAPP - EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, ofereceu especial proteção ao direito à honra e à imagem, este último composto por três dimensões, quais sejam, a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. O Município responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por conduta comissiva ou omissiva praticada por seus servidores, na forma do art. 37, §6º da Constituição. Após a autora ter sofrido agressão por outra aluna de sua escola, o Conselho Tutelar foi acionado, tendo a servidora responsável por entrevista a agressora instigado a agressora a, em uma próxima vez, agredir a vítima sem deixar vestígios, o que foi objeto de gravação e posteriormente divulgado via whatsapp. Para além da infração cometida pela servidora, a qual foi apurada e punida em Processo Administrativo Disciplinar, a divulgação da gravação expôs a infante, que havia sido agredida, a situação vexatória, ensejando o dever de reparação. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de retirada do vídeo descrito na inicial da rede mundial de computadores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que ela era namorada do primeiro demandado e, quando ainda era menor de idade, este a levou ao apartamento do segundo, no qual teria sido convencida a consumir bebida alcóolica e ficado inteiramente embriagada, após o que ambos os réus teriam se aproveitado de tal circunstância para dela abusar sexualmente, além de tirar fotos suas e filmá-la, imagens essas que terminaram por ser divulgadas na internet. Pleito reconvencional de recebimento de verba indenizatória, em razão do prejuízo imaterial sofrido pelo segundo demandado. Sentença de procedência parcial do pedido e de improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo deste. Responsabilidade Civil Subjetiva. CCB, art. 186. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe farta comprovação da tese por ela deduzida na exordial. Análise do vídeo que não deixa qualquer dúvida de que, no momento em que foi feita a gravação, a autora estava completamente alcoolizada e, portanto, em estado de total vulnerabilidade e impossibilitada de concordar com o que estava acontecendo ou tomar alguma atitude para sair daquela situação humilhante em que se encontrava. Demandados que talvez também estivessem embriagados, mas diferentemente da recorrida, estavam conscientes e se divertindo com as lamentáveis cenas registradas, em que ela estava inteiramente submissa a eles. In casu, não há como afastar a responsabilidade de qualquer um dos réus quanto ao ocorrido, pois, com relação ao primeiro, ele tinha um relacionamento afetivo com a vítima e era seu dever, em razão da relação de confiança existente entre eles, proteger a integridade física e moral dela naquele momento de vulnerabilidade, tendo ele, contudo, feito exatamente o contrário, ao permitir que o ora apelante gravasse as imagens. Participação do recorrente que igualmente está mais do que configurada, pois, não apenas se utilizou de seu próprio telefone para fazer a filmagem como também apalpou as partes íntimas da demandante. No tocante às fotografias, verifica-se que a recorrida, apesar de estar vestida, encontrava-se visivelmente alterada, recostada no sofá, enquanto os réus se divertiam com a situação, sorrindo para a câmera, sendo certo que, em uma delas, um deles está tocando a sua perna e o outro a sua vagina, enquanto ela esconde o rosto com a mão. No que tange à divulgação das mídias, os dois demandados de alguma forma contribuíram para o evento, gravando ou atuando, e, portanto, devem ser igualmente responsabilizados. Em que pese o recorrente afirmar que a relação sexual, assim como a participação no vídeo e nas fotografias, foram consentidas pela recorrida, deixou ele de evidenciar a sua tese, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado, seja em razão dos lastimáveis fatos ocorridos naquela fatídica noite, seja em decorrência dos desdobramentos posteriores, pois a autora obviamente teve a integridade física e moral, a imagem, a honra e a dignidade atingidas. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, em especial o fato de que, em decorrência dos eventos em tela, a autora, que ainda era menor de idade, além de toda a humilhação e violação sofridas naquela noite, teve a sua intimidade exposta exaustivamente na internet, em diversos sites pornográficos, e também em grupos de Whatsapp integrados por pessoas que moravam na mesma localidade em que ela, o que culminou com a sua expulsão de casa por sua mãe, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não comporta redução. Súmula 343 desta Colenda Corte. Ausência de solidariedade entre os ofensores. art. 265 do diploma civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelante que voluntariamente convidou o casal para a sua residência, usou o próprio telefone celular para fazer o vídeo, assim como para tirar as fotos em questão, e que, além disso, teria, de acordo com a sua tese, franqueado a sua senha para o primeiro réu, que é quem teria divulgado as mídias. Pretensão reconvencional de recebimento de indenização por dano moral, em razão do vazamento das ditas imagens, que não merece ser acolhida, por força do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar a solidariedade e estabelecer que cada réu deverá suportar a metade da verba indenizatória arbitrada, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgência. Manutenção. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. «Fundamentação sucinta que não se confunde com «falta de fundamentação". Sendo a imagem do artista o objeto do contrato, sua rescisão envolve necessariamente a abstenção de uso dessa imagem, remanescendo de discussão a imputação da culpa e as consequências patrimoniais daí decorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DA FOTO UTILIZADA NA MATÉRIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE EM SEU SITE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais realizado pelo autor e procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na indicação da autoria da foto utilizada na matéria, mediante publicação com o mesmo destaque no site pela ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Lista com nome de autoridades. Moção de repúdio. Divulgação realizada com abuso de direito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão foi decidida pelos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ).; b) «O Tribunal de origem indeferiu o pedido da parte recorrida (APAMAGIS) de proibir a OAB-SP de divulgar os nomes das autoridades que venham a receber Moção de Repúdio e Desagravo, resguardando o direito consagrado no Estatuto do Advogado (fl. 3880/e/STJ). Neste ponto, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois, embora em Recurso Especial alegue-se que houve desrespeito ao Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII, está evidente no acórdão objurgado que tal artigo foi preservado.; c) «Com efeito, o decisum vergastado apenas entendeu que houve abuso de direito, asseverando que a forma como foi divulgada a lista de nomes das autoridades que receberam Moção de Repúdio e Desagravo implicou ofensa à imagem e honra dos listados. Ou seja, não se coibiu o direito de divulgação dos nomes das autoridades, mas a forma como tal divulgação fora realizada.; d) «Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à alegação de que não há elemento formal ou material na multicitada lista que possa denegrir a honra ou imagem daqueles que lá constam. Dessarte, também incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência para obrigar a parte ré a excluir publicação ofensiva à imagem do autor em redes sociais, sob pena de multa diária, e abster-se de novas ofensas, sob pena de multa por cada nova postagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CAMPANHA POLÍTICA AJUIZADA POR MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO (EM ARTES MAURÍCIO MANFRINI ¿ DETENTOR DA MARCA PAULINHO GOGÓ) EM FACE DE PAULO JOSÉ GONÇALVES- VEREADOR E PARTIDO PROGRESSISTA- PP. O AUTOR PRETENDE, EM SEDE DE TUTELA, A ABSTENÇÃO IMEDIATA DO USO DO NOME ¿PAULINHO GOGÓ¿, EM SUA CAMPANHA POLÍTICA, A IMAGEM DA MARCA, PARA IDENTIFICAR SEUS SERVIÇOS, PANFLETOS, PORTFÓLIO, VEÍCULOS, PROPAGANDAS, ANÚNCIOS E PUBLICIDADE, SOB QUALQUER MEIO DE FIXAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE NA INTERNET, BEM COMO CESSE A VEICULAÇÃO DO COMERCIAL EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000026) QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A MARCA É SUA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA, QUE O AGRAVADO ESTÁ ¿PEGANDO CARONA¿ NO SUCESSO DA MARCA SE LOCUPLETANDO ILICITAMENTE ATRAVÉS DO USO DO NOME PAULINHO GOGÓ, QUE O USO DA MARCA ESTÁ CONFUNDINDO ELEITORES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O EXAME DOS AUTOS REVELA, SEM MAIOR DIFICULDADE, O NÍTIDO INTUITO DOS RÉUS DE SE APROVEITAREM DE FORMA PARASITÁRIA DO CONJUNTO IMAGEM DA MARCA DO AUTOR, SOBRETUDO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PAULINHO GOGÓ, PORÉM COM NÍTIDA INTENÇÃO, COMO AFIRMA O PRÓPRIO AUTOR, DE CONFUNDIR ELEITORES, OU SEJA, CONFUSÃO FORA DA ÁREA COMERCIAL, RESTRITA À ESFERA ELEITORAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO CENSURA O `PARASITISMO¿ NAS DISPUTAS CONCORRENCIAIS QUANDO VERIFICADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PRESTÍGIO DE OUTRA MARCA, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA A PARTIR DO ESFORÇO E INVESTIMENTO ALHEIO. NO ENTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE NÃO APENAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, MAS TAMBÉM O PERIGO DE DANO, O QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HÁ COMO SER AFERIDO. AINDA QUE A MERA UTILIZAÇÃO POSSA SE CONSUBSTANCIAR EM DANO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÁ SER APURADO O EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO. ALTERNATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE NÃO RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAL PREJUÍZO. USO DA MARCA QUE ESTARIA RESTRITO À ESFERA ELEITORAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APRECIAR SE HÁ OU NÃO ILICITUDE NESSE USO. A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM FICARIA RESTRITA AO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DA ILICITUDE DA MARCA NO RAMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM O ESCOPO DE VERIFICAR COM MAIOR PROFUNDIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral. Alegação da autora de que houve ofensa ao seu nome e imagem em razão de divulgação no site «mercado livre do conteúdo de aulas por ela ministradas, sem a sua autorização. Procedência. Violação da Lei 12.965/2014, art. 2º, V, VI, Lei 12.965/2014, art. 3º, I, VI e VIII, e Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º, (marco civil da internet). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termos de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Pretendida a desconstituição dos autos infracionais lavrados pela concessionária, por meio dos quais registrada possível fraude nos medidores, por manipulação. Mera lavratura dos autos infracionais, pela ré, no exercício de seu poder de fiscalização, que nada tem de irregular. Documentos elaborados no exercício das atribuições dos funcionários encarregados. Procedimento administrativo, para a apuração de possível fraude, nem sequer concluído na data do ajuizamento da demanda. Questionamento da usuária em torno da inocorrência de qualquer fraude a ser sustentado naquela sede. Inexistência de qualquer cobrança de diferença de consumo, ou ameaça de corte no fornecimento. Inexistência de indícios mínimos a respaldar a tese da pessoa jurídica autora de que os funcionários da ré teriam estado no local um mês antes, manipulado eles próprios os medidores e voltado um mês depois, com o fito de acusar o hotel. Inexistência, tampouco, de qualquer prova acerca da cobertura midiática da autuação, por iniciativa da ré, ou ainda de divulgação pública do fato, ou ainda de realização da diligência com espalhafato e intuito de denegrir a imagem do estabelecimento hoteleiro. Indenização por dano moral, assim, descabida. Ilegitimidade de parte reconhecida quanto ao autor pessoa física que se tem por adequada, visto que a autuação e toda a diligência tiveram por alvo a pessoa jurídica usuária dos serviços. Sentença integralmente confirmada. Apelo dos autores desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Matéria jornalística veiculada em jornais locais. Foto divulgada com falsa informação de que o recorrido seria um suposto traficante. Ato ilícito. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM E DIVULGAÇÃO DE FALSOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Evidente a repercussão negativa gerada com a divulgação de falsos investimentos em nome da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO A CONDUTA DE CONDÔMINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVULGAÇÃO LIMITADA AOS FINS INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por condômino em ação de indenização por danos morais contra condomínio e imobiliária, em razão de registro feito em ata de assembleia geral ordinária, onde constou que o Apelante se manifestou durante toda a assembleia com a finalidade de desestabilizar a administração . O Autor sustenta que a menção é inverídica, ofensiva e desproporcional, gerando constrangimento público devido à ampla divulgação da ata. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo o exercício regular do direito na elaboração e divulgação da ata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conteúdo registrado em ata extrapolou os limites do exercício regular de direito, causando dano à honra e imagem do Autor; (ii) determinar se a ampla divulgação da ata nos espaços comuns do condomínio caracteriza conduta ilícita passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro em ata reflete a percepção dos presentes sobre os acontecimentos da assembleia, sem comprovação de falsidade ou de manipulação com o objetivo de ofender o Autor. A divulgação da ata segue prática usual, prevista na legislação condominial (Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º), e visa assegurar a transparência na gestão do condomínio, não configurando abuso ou excesso. Não houve comprovação de que a menção ao Autor em ata ultrapassou os limites do exercício regular de direito ou apresentou gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ considera que meros dissabores, mágoas ou aborrecimentos decorrentes de situações corriqueiras não ensejam reparação por dano moral (STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015). O Autor não produziu prova suficiente de ofensa à sua honra ou imagem, sendo ônus seu demonstrar fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). A administradora do condomínio agiu nos limites de suas funções ao registrar as deliberações da assembleia, não sendo configurada conduta ilícita passível de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro em ata de assembleia condominial que reflete os acontecimentos da reunião, sem comprovação de falsidade ou manipulação, configura exercício regular de direito. A divulgação da ata condominial nos espaços comuns, quando realizada nos limites da legalidade e para fins institucionais, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito. Meros dissabores, aborrecimentos ou mágoas decorrentes de situações cotidianas não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Criação de perfil falso por terceiros utilizando-se do nome e da imagem da autora - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela criação de perfil falso com o nome e a imagem da autora para a prática de golpes e divulgação de conteúdo de cunho sexual - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 10.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - MULTA DIÁRIA - Ante o incontroverso cumprimento tardio da decisão liminar, de rigor a incidência da multa que havia sido fixada pelo Juízo «a quo - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO E PROMESSA DE RETORNO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO PARA 10 (MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

O dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa em pouquíssimo tempo é divulgada para um grande número de outras pessoas, e as consequências específicas, a partir daí, se tornam complexas para uma reversão eficaz. Foi o caso da autora, que teve a sua imagem sendo utilizada por um terceiro agente desconhecido divulgando produtos financeiros inexistentes. Por isso, configura ofensa relevante a direito de personalidade, cujo valor de R$ 10 mil mostra-se mais adequado às peculiaridades do caso, sendo consoante ao fixado por essa Câmara em casos análogos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE VINCULOU ATRAVÉS DE SEU COLUNISTA A SEGUINTE MATÉRIA: ¿JONAS É NÓS - PM TERÁ DE ACEITAR EM SEUS QUADROS SOBRINHO DE CHEFE DE MILÍCIA¿, FAZENDO ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL ONDE O AUTOR RAFAEL, LOGROU ÊXITO EM RETORNAR AO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR TER SIDO ILEGALMENTE REPROVADO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A MATÉRIA INDUZ a LeiTOR A CONCLUIR DE PRONTO QUE O AUTOR AO MENOS FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENEGRINDO INCLUSIVE A IMAGEM DA CORPORAÇÃO. ADUZ QUE A LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO É UM SALVO CONDUTO CONFERIDO A JORNALISTAS QUE, ABUSANDO DO DIREITO DE INFORMAR, DEPRECIAM A HONRA E A REPUTAÇÃO DE PESSOAS, CAUSANDO-LHE UM DANO MORAL. PUGNA O APELANTE PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autor que se baseou no fato, da matéria jornalística ter veiculado o resultado de decisão judicial, determinando a sua admissão aos quadros da Polícia Militar, após sua reprovação nas etapas do exame social e documental do concurso, em virtude de seu suposto parentesco com dois integrantes da milícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do CPC. DANOS MORAIS. Não configuração. Exposição de opinião e vídeo publicados pelo requerido em grupo de WhatsApp de seu bairro que não ultrapassa a esfera da livre expressão. Não configurada lesão à imagem, honra ou reputação da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47682)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização. Divulgação não autorizada de imagem. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços estéticos. Ausência de discussão sobre erro médico. Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § 1º. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA E DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à suposta filmagem não consentida do ato sexual praticado pelos litigantes e a exposição/divulgação dessa filmagem em aplicativo de mensagens (grupo no «WhatsApp). Como cediço, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que, embora tenha a parte autora alegado a filmagem do ato sexual e sua divulgação no «WhatsApp, em grupo social formado por pessoas de seu convívio, residentes em seu condomínio, não colacionou provas robustas nesse sentido. Isso porque, em que pese reprocháveis as mensagens trocadas entre os integrantes do referido grupo, fato é que em nenhum momento é possível constatar-se a sustentada existência do vídeo que teria motivado o ajuizamento do feito. Ademais, o registro de ocorrência colacionado trata-se de prova unilateralmente produzida, de forma que é necessário o seu cotejo com as demais provas constantes dos autos a fim de que as declarações nele prestadas possam ser corroboradas, o que aqui não se logrou proceder. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência, vítima de linchamento após acusação de importunação sexual em transporte coletivo. Alegação de extrapolação do direito de informação pela ré ao utilizar slogan em matéria jornalística. Reportagem que adotou o uso de condicional e não identificou nominalmente o autor, preservando a sua imagem e de terceiros. Ausência de abuso na divulgação que excedesse o caráter informativo ou atribuísse identificação dos fatos ao autor. Livre exercício do direito à informação, sem afronta à honra ou imagem. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OFENSAS EM REDE SOCIAL - DIVULGAÇÃO FALSA DE GOLPE - DANO MORAL CONFIGURADO.

A divulgação falsa de golpe supostamente sofrido é capaz de configurar ilícito cível passível de indenização por dano moral, porquanto capaz de macular a imagem da empresa perante o mercado consumidor e por conseguinte seu número de vendas. A indenização por danos morais deve ser pautada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TRT3. Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 Competência da Justiça Federal.

1 - Este STJ tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote