(DOC. VP 664.7507.4759.3767)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉ - Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ESTABELECIDA NA SENTENÇA - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL.

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