(DOC. VP 918.0007.2290.0937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.

Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância utilizada por esta Câmara de 50% a mais que taxa média divulgada pelo Bacen. RECURSO DESPROVIDO.

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