(DOC. VP 878.1726.9743.7234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDOS DO RÉU RELATIVOS A REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DO AUTOR QUANTO A COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 

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