(DOC. VP 153.4832.1402.4000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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