Jurisprudência sobre
diploma do curso superior

551 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... (Continua)

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552 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Decadência. Termo a quo. Regime jurídico. Diploma legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

1 - O autor sustenta que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que estabelece o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810). Pede rescisão do acórdão proferido pela Quinta Turma, para que seja afastada a TR como índice de correção monetária do seu crédito, com base no § 15 do CPC/2015, art. 525. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino superior federal. Servidor público. Adicional de titulação. Não há violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Titulação registrada após a aposentadoria do servidor. Acórdão reformado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte o acórdão foi reformado para restabelecer a sentença. ... (Continua)

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556 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.. ... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SUJEITOS A APROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O agravante sustenta que a demanda não trata da expedição do diploma, mas sim da recusa arbitrária da instituição de ensino em permitir sua colação de grau, pleiteando a reforma da decisão para manter a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ingresso no magistério superior federal. Descumprimento. Exigência de graduação superior. Bacharelado em engenharia. Distinção. Grau de tecnólogo em química. Descaracterização. Suprimento por pós-graduação «stricto sensu". Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Graduação em em engenharia no curso da demanda. Impossibilidade de consideração. Súmula 266/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina em 18/10/2019, com a integralização curricular, restando pendente apenas o resultado do ENADE/2019, com prova prevista para meados/01/2019. Apontavam a necessidade de antecipação da colação de grau com vistas a viabilizar suas inscrições no Conselho Regional de Medicina - CRM, porquanto a maioria dos formandos já teriam proposta de trabalho ou foram aprovados em concurso, não sendo razoável que a negativa de antecipação da solenidade venha lhes prejudicar, mormente porque o ENADE apenas se prestaria para avaliação do curso universitário e da política educacional do país, e não do desempenho individual de cada aluno. Acrescentaram, ainda, a disponibilidade de realização da prova do ENADE em janeiro de 2019, com vistas a colaborarem com a avaliação institucional da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do INEP, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 568-571). Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do presente agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se o provimento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADE PELO MEC. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA PARA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS AOS ALUNOS, INCLUINDO-SE OS JÁ FORMADOS. PORTARIA 219/2014 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA PELA AUTORA. FORNECIMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS NO CURSO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt no REsp. 1.657.028, sendo relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020. 3. Inexiste fundamento hábil a embasar o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cautelares e de conhecimento propostas por alunos e ex-alunos contra estabelecimento particular de ensino superior que não se encontram inseridos no rol da CF/88, art. 109. 4. Obrigação de fazer na qual pretende a autora seja a parte ré compelida a expedir os documentos necessários à validação do seu diploma em Portugal, por ter concluído, em 2012, o curso de medicina na Universidade Gama Filho, que foi descredenciada pelo MEC. 5. Com o encerramento das atividades da Universidade Gama Filho, o MEC editou a Portaria 219, de 31/03/2014, autorizando a apelante a emitir diplomas e outros documentos acadêmicos, o que afasta a alegação de fato exclusivo de terceiro, sob o argumento de não ter recebido o acervo acadêmico integral daquela universidade extinta. 6. Embora a apelante informe que esteve impedida de fornecer os documentos à autora por culpa exclusiva da instituição descredenciada, não comprova ter comunicado tal dificuldade à aluna autora ou mesmo ter diligenciado a obtenção dessas informações junto ao Grupo Galileo. 7. Circunstância retratada nos autos que decorre da desorganização administrativa da apelante, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, sendo que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para infirmar a situação de fato narrada na inicial ou a culpa exclusiva da autora, o que denota a falha na prestação de serviço pela ré apelante quanto à desatenção na condução do caso, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 8. Precedentes deste Tribunal neste sentido. 9. Obrigação de fazer que se revela viável e exequível, impondo-se a manutenção da sentença, preservando-se o prazo e a multa arbitrados, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compelir ao cumprimento da decisão judicial em questão. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO ACOLHEU PARCIALMENTE A DEFESA DO EXECUTADO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE SEJA RETIFICADA A PLANILHA DE DÉBITO EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS CONCEITOS DE RESIDÊNCIA E DE DOMICÍLIO SE RELACIONAM, ESTANDO, AMBOS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, LIGADOS ÀS CONCEPÇÕES DE PERMANÊNCIA HABITUAL E DE DEFINITIVIDADE ANÍMICA, AFASTANDO-SE DAS IDEIAS DE EVENTUALIDADE OU TRANSITORIEDADE. RESIDÊNCIA. LUGAR DE MORADA NORMAL; LOCAL EM QUE A PESSOA ESTABELECE UMA HABITAÇÃO; MORADA DE QUEM CHEGA E FICA; NÃO SE TRATA DE POUSADA EVENTUAL DE QUEM SE ABRIGA EM UM LUGAR PARA PARTIR DE NOVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A ESSE RESPEITO. PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO, DE FATO, RESIDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, POIS NELA CURSA FACULDADE DE MEDICINA. CIDADE EM QUE TAMBÉM CURSOU O ENSINO MÉDIO, QUE SE FINDOU EM 2022, ALÉM DO CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR, EM 2023. OUTROS DOCUMENTOS QUE DENOTAM QUE AS DESPESAS ROTINEIRAS DO AGRAVADO SÃO REALIZADAS EM BELO HORIZONTE; NÃO SE OLVIDANDO, AINDA, DE QUE O PRÓPRIO AGRAVADO JUNTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAQUELA CIDADE. DECLARAÇÃO DO AGRAVADO, NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM RESIDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO É CONFIRMADA POR NENHUMA PROVA. FATO DE A GENITORA DO AGRAVADO RESIDIR NESTA CIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O AGRAVADO VIVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE PERMANÊNCIA, CONQUANTO NÃO SE DESCURE DE QUE VENHA À CIDADE, DE FORMA TRANSITÓRIA, PARA VISITAR A MÃE, POR EXEMPLO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AGRAVADO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO SEU, QUAL SEJA, BELO HORIZONTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC/2015, art. 516 E NO art. 53, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA EXEQÜENDA TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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564 - TJSP. Apelação. Furto noturno. Recurso defensivo que busca, como preliminar, a nulidade do auto de avaliação. Tese de que não se indicou que os avaliadores possuem curso superior, em violação ao art. 159, §1º, do CP. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Preliminar rejeitada. Apesar de toda a argumentação teórica, a defesa não conseguiu demonstrar como a falta de comprovação de diploma superior por parte dos avaliadores teria influenciado a avaliação realizada pelos agentes públicos. Vale destacar que se trata de um auto de avaliação de veículo, que não requer conhecimento técnico específico. Afinal, é comum que qualquer pessoa consiga avaliar um automóvel por meio de uma simples pesquisa na internet. Além disso, a defesa não apresentou provas de que o valor atribuído pelos avaliadores esteja incorreto. Ausência de prejuízo. No mérito, a condenação era mesmo de rigor. Indivíduo que já era conhecido dos meios policiais pela prática de diversos delitos patrimoniais, o que pode ser confirmado pela análise de sua folha de antecedentes. Além do mais, consta que ele confessou a conduta informalmente aos policiais civis, ao ser abordado na frente de sua residência. Condenação mantida. Dosimetria da pena que deve ser mantida, apesar de dois equívocos pontuais que, contudo, não justificam a retificação dos aumentos aplicados pelo Juízo de origem. Apelante portador de maus antecedentes e multirreincidente. Impossível a concessão de qualquer dos benefícios penais. Regime inicial fechado devidamente justificado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

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565 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Dentro desse contexto, sobreveio o recurso especial da UFRGS, invocando ofensa ao CPC/1973, art. 462, defendendo a inaplicabilidade da Teoria do fato consumado à hipótese, bem como violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC, por inexistir direito adquirido na espécie. ... (Continua)

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566 - TJPE. Apelação cível. Policial militar inativo. Pleito de promoção em ressarcimento de preterição, para graduação hierárquica de segundo-sargento pm. Impossibilidade. Ilegalidade não comprovada. Necessidade de conclusão de curso de formação. Abertura de cursos sujeita à discricionariedade da administração. Apelo improvido.

«1. Principiando a análise da matéria de fundo, observa-se que o autor, ora apelante, foi transferido para reserva remunerada, no ano de 2012, e, no mesmo ato, promovido à graduação hierárquica superior, de 3º Sargento PM, conforme o Lei Complementar 59/2004, art. 21. ... (Continua)

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567 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma: 1.2.1 pois, ao vilipendiar o princípio da colegialidade, tolheu o direito pela do Agravante de ter o pleito julgado Sexta Turma desse Sodalício; causando-lhe efetivo prejuízo 1.2.2 porquanto há outras decisões proferidas por esse Superior... (Continua)

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568 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGAÇÃO CURRICULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

 ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III. No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 584. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Decreto 5.622/2005. Lei 9.394/1996, arts. 9º e 80, § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 543-C

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Soldado. Curso de formação. Convocação. Pleito de suspensão da convocação. Alegação de potencial preterição. Vigência concomitante de dois editais. Interpretação lógica dos dispositivos regulamentares. Editais para turmas de formação diversas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de suspensão temporária de convocação para posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar estadual; o pedido se fundamenta no fato de o recorrente não possuir diploma de curso superior no momento oportuno e, logo, realiza interpretação em prol da postergação de sua posse para 2012. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Data do fato e extensão de suas consequências. Ciência da negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Data do fato e extensão de suas consequências. Ciência da negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Data do fato e extensão de suas consequências. Ciência da negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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576 - STJ. Embargos de declaração. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Afetação do tema como repetitivo pelo STJ. Prejudicialidade do presente recurso especial.

«1 - Verifica-se que a matéria controvertida foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, conforme Recursos Especiais 1.487.139, 1.498.719 e 1.517.748, que cuidam dos temas relativos: « (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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578 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS, modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

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581 - STJ. Mandado de segurança. Jornalismo. Exigência de diploma para o exercício da profissão. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego que declarou a invalidade dos registros da CTPS. Supremo Tribunal Federal. Não recepção do Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Direito líquido e certo.

«1. É de se rechaçar o argumento do não cabimento da via mandamental, por estar sendo impetrado como sucedâneo recursal. No presente caso, o mandamus visa combater ato administrativo que se refere à exigência de diploma de curso superior para o exercício de jornalismo (Portaria 3, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego), que declarou «a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública 2001/61/00.025946-3. Portanto, o ato apontado como coator não se materializa em «decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou «decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III), ainda que a utilize como fundamento. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de validade de diploma. Justiça Estadual que determinara a remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a ausência de interesse da união no feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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583 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)

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584 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 1.303/94, arts. 1º e 7º. Ensino superior.

«Editou-se o Decreto 1.303/94, tendo em vista o funcionamento do ensino superior, e o Lei 8.906/1994, art. 54, XV (EOAB). Ressalta do Decreto 1.303/1994 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. Não é de considerar-se o Decreto 1.303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do ensino superior. A «quaestio juris posta na inicial concerne ao plano da legalidade e não ao da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar.... (Continua)

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585 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 16/5/2016 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 16/5/2016 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação do CLT, art. 71, § 4º, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente sobre os fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação imediata do CLT, art. 71, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 7. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do apelo. 8. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS CURSAR SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.127, DO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR CONFERIDA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente o pedido para deferir a matrícula da autora em curso supletivo, a fim de concluir o ensino médio e iniciar graduação de medicina. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em tecnologia da informação. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Precedentes: AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Concurso público. Vigilante. Experiência profissional na função. Necessidade de curso de formação exigido por lei. Ausência de comprovação pelo primeiro colocado. Descumprimento do edital. Cancelamento de posse.

«1. Caso em que o recorrente, na condição de segundo colocado no certame para o cargo de vigilante no Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - CEFET/GO, impetrou mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo de nomeação do primeiro colocado, ante a ausência de comprovação da experiência profissional exigida no edital (doze meses na atividade fim do certame - vigilância), e a consequente nomeação do impetrante em seu lugar. ... (Continua)

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589 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E a alegação de prescrição não encontra resposta positiva nos autos, pois sabido que os prazos prescricionais previstos nos arts. 36 e 37 do RDP se referem à instauração e conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo, portanto, de natureza administrativa. E é consolidado neste Tribunal e em Cortes Superiores o entendimento de que, para o exame judicial da falta grave, diante da inexistência de prazo prescricional específico na LEP, o prazo adotado é de três anos, previsto no CP, art. 109, VI. Assim, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, caput. Além disso, cumpre destacar que o recurso de agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme LEP, art. 197. Mantida a decisão. ... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 14/4/2010 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 14/4/2010 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação do CLT, art. 71, § 4º, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente sobre os fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação imediata do CLT, art. 71, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 7. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do apelo. 8. Agravo de Instrumento não provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.

«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há, na hipótese dos autos, preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Da documentação constante dos autos extrai-se que houve revogação do mandato conferido ao procurador originalmente constituído pela parte ora agravada para a defesa de seus interesses antes mesmo da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Além disso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de validade de diploma. Justiça Estadual que determinara a remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a ausência de interesse da união no feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Curso de técnico em farmárcia. Carga horária mínima. Não cumprimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). (REsp. 1862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 18/2/2010). ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ COM VINTE E SEIS ANOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO PERPETUAR O PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Busca o autor a exoneração do seu dever de prestar assistência à filha, em razão de ela ter atingido a maioridade civil. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. O poder familiar é extinto pelo advento da maioridade civil, de modo a cessar também a obrigação de sustento dos filhos pelos seus genitores (art. 1.635, III, do Diploma Civil). 4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que permanece o dever do responsável em prestar alimentos ao necessitado, ainda que maior de idade, desde que esteja matriculado em um curso superior ou técnico-profissionalizante, até os 24 anos de idade e demonstre necessidade do recebimento da verba. 5. Recorrente conta atualmente com 26 (vinte e seis) anos e, embora sustente sofrer de Transtorno de Ansiedade Generalizada, não demonstrou qualquer impossibilidade para a prática de atividade laborativa remunerada. 6. O fato também de estudar curso de especialização (Mestrado) não enseja a perpetuação do recebimento de pensão alimentícia, sobretudo quando já ultrapassada a idade limite adotada pela jurisprudência. 7. Manutenção da exoneração de alimentos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Grade curricular. Insuficiência. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Grade curricular. Insuficiência. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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599 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Desídia de entidade de ensino. Longo interregno sem expedição de diploma de curso superior, regularmente concluído. Obrigação de fazer, com pedido reparatório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Declaração de validade de diploma. Justiça Estadual que determinara a remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a ausência de interesse da união no feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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