(DOC. VP 180.9323.3002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Data do fato e extensão de suas consequências. Ciência da negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão d

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