(DOC. VP 210.7091.0786.7819)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Declaração de validade de diploma. Justiça Estadual que determinara a remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a ausência de interesse da união no feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada em face de instituições de ensino, perante a Justiça Estadual, visando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso. III - No caso dos autos, Solange Cabral Pinto ajuizou ação declaratória em d

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