(DOC. VP 230.5091.0297.5153)

STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Grade curricular. Insuficiência. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e

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