Jurisprudência sobre
diploma do curso superior
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Revalidação automática. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.215.550/PE, de minha relatoria, e do Resp 1.349.445/SP, rel. Ministro mauro campbell marques. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada entendeu que «o Decreto 80.419/1977, além de não ter sido revogado pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, bem como que o «preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. ... ()
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404 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura de São Paulo. Guarda Civil Metropolitano - GCM. Pretensão à contagem de 160 pontos por titulação, para fim de promoção vertical ao cargo de Inspetor. Possibilidade de que se compute a pontuação de diploma de Bacharelado em Administração com aproveitamento de matérias de curso anteriormente realizado, de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com o anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que silenciaram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, nada ali havendo ainda quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida em primeiro grau. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da Prefeitura não providos
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instituições privadas de ensino superior. Indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Fundamento autônomo não impugnado em agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude afronta os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... ()
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso superior. Graduação. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante para responder à ação de danos morais, em razão da ausência de fornecimento de estágio acompanhado, necessário à conclusão do curso. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência do dever de indenizar. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Reexame de provas e de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, restou configurada a legitimidade passiva da agravante, porquanto «vê-se claramente que a apelante consta como contratada no contrato de prestação de serviço, integrando, portanto, a cadeia de consumo, concluindo que «o nexo de causalidade é evidente, pois ao vincular seus serviços aos da UNITINS, responde solidariamente pela má prestação dos serviços. Concluiu, ainda, que «é incontroverso nos autos que as apelantes deixaram de ministrar o curso superior na forma avençada, vez que se comprometeram em habilitar a apelada em Serviço Social, oferecendo-lhe todas as disciplinas necessárias a tal intento e, em verdade, foram desidiosas quanto ao estágio supervisionado, o que não permitiu a integralização do curso na data aprazada, e que «a indenização por danos morais é devida, posto que a apelada experimentou prejuízos de ordem moral, pois o simples fato de frequentar um curso de ensino superior por vários anos, na expectativa de recebimento do diploma de bacharel em Serviço Social, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia suportados pela apelada. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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408 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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410 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O atual, notório e iterativo entendimento da Primeira Turma desta Corte superior é no sentido de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, abarcando-se, inclusive, os contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 2. Não mais subsistindo a tese que amparara a ocorrência de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o Agravo Interno interposto pela reclamada, com o fim de que se proceda ao reexame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema «horas in itinere - contrato iniciado antes da Lei 13.467/2017. 3. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Prevalece no âmbito da Primeira Turma deste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, alcançando, inclusive, os contratos em curso na data de sua vigência. 2. Desse modo, a condenação ao pagamento decorrente das horas in itinere limita-se à data em que passou a viger a Lei 13.467/2017, pois, a partir de então, deixou de subsistir o direito do empregado à percepção, como extra, do tempo despendido no deslocamento de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e não provido.
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411 - STJ. Processual civil. Discussão acerca da responsabilidade civil pela não expedição de diplomas de curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino oferecido pela vizivali. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Garantia da segurança jurídica. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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412 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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416 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2018, grifei). ... ()
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417 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CELA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - ADPF
334 - CPP, art. 295, VII NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. No julgamento da ADPF 334, o STF declarou inconstitucional o art. 295, VII do CPP, que prevê o direito à cela especial para graduados em curso superior, entendendo não ser compatível com a CF/88. Ordem denegada.... ()
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418 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 41. Lei 9.394/1996, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidata portadora de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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419 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado visando à instauração de processo simplificado de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que a impetrada agiu em conformidade com as normas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, c/c Lei 12.016/2009, art. 10. Apelação da impetrante sustentando que a Resolução 01/2022 do CNE garante a revalidação do diploma a qualquer tempo, independentemente da exigência do Exame Revalida ou da utilização exclusiva da Plataforma Carolina Bori. ... ()
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420 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Matrícula em curso de formação de cabo. Impossibilidade. Apelo improvido.
«1. Na espécie, o cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante, militar estadual da ativa, possui direito subjetivo a ser incluído no «próximo Curso de Formação de Cabo da PMPE, para que se realize a sua promoção para o grau hierárquico superior. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento e sentença, deferiu o bloqueio de ativos financeiros e determinou o restabelecimento do serviço de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Existência de autorização e liberação do serviço de enfermagem a ser executado por prestador credenciado à operadora - Recusa da genitora do autor sob o fundamento de ausência de especialização por parte dos profissionais indicados - Exigência desproporcional - Profissionais com diploma superior e qualificação técnica - Cumprimento da liminar devidamente demonstrado - Cancelamento da multa diária fixada em R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Inexistência de prova do reembolso dos honorários e do fornecimento de parte dos materiais prescritos - Manutenção do bloqueio judicial e da multa anterior fixada no patamar de R$ 2.000,00 por dia de transgressão, mas reduzido o teto para R$ 60.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.
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423 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia acerca do alegado direito da impetrante de ser empossada no cargo de Professora de Matemática do Município de São Gonçalo. É firme o entendimento do STJ no sentido de que «o Edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade, como da isonomia (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG). No presente caso, a autora, classificada na 5ª posição do certame, foi convocada em 14/02/2022 e nomeada em 18/02/2022, possuindo o prazo de 30 dias para entregar todos os documentos exigidos no edital do certame, dentre eles, o diploma de nível superior. Conforme requerido pela candidata, a Administração concedeu a prorrogação do prazo para a posse, com fundamento no Lei 50/1991, art. 16, §1º. Entretanto, o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar somente foram emitidos em maio/2022, quando da colação de grau, sendo o diploma disponibilizado apenas em agosto/2022. Por conseguinte, a impetrante não conseguiu entregar o diploma no prazo fixado (18/04/2022), descumprindo o item 16.10 do edital. Ausência de direito líquido e certo. A pretensão da impetrante de ser favorecida com o afastamento de uma exigência editalícia não atende ao princípio da razoabilidade, revelando-se plenamente contrária à isonomia e à imparcialidade que devem nortear os processos seletivos. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Desprovimento do recurso.
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424 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança para autorizar o impetrante, menor de 18 anos, a realizar exames supletivos para conclusão do ensino médio, possibilitando sua matrícula no curso superior de Engenharia Agronômica da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), para o qual foi aprovado. ... ()
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425 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Doutorado. Exigência de diploma. Apresentação da ata de defesa e aprovação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO DE MENOR EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. TEMA 1127 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA PROFERIDA ANTERIOMENTE À PUBLICAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. SÚMULA 284/TJRJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que a aluna informou a frequência ao colégio em abril de 2022 e chegou a cursar o primeiro período no primeiro semestre de 2023 do curso de medicina, não se configura, portanto, a perda superveniente de objeto ou a ausência de interesse de agir, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito, ainda que posteriormente tenha trancado a faculdade. 3. Mandado de segurança impetrado por menor de 17 anos que, aprovada em vestibular, pretende matricular-se em curso supletivo de modo a prestar os respectivos exames de conclusão do ensino médio, a fim de permitir o seu ingresso em curso superior de medicina, mediante reserva de vaga. 4. O STJ ao julgar o Tema 1127 do regime de recursos repetitivos firmou orientação no sentido de ser ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. 5. No entanto, a mencionada orientação sofreu modulação de efeitos para manutenção da consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 13/06/2024. 6. O presente caso se ajusta à referida modulação dos efeitos, uma vez que foi deferida a liminar em 14/12/2021, tendo a impetrante informado a matrícula e frequência ao colégio em abril de 2022 e o curso de medicina em 2023-1, ou seja, anteriormente à publicação do acórdão sob o Tema 1127. 7. Os arts. 38, II, e 44, II, da Lei 9.394/1996 (LDB) devem ter sua interpretação alinhada com a CF/88, que, em seu art. 208, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino. 8. A questão já foi pacificada por este Tribunal, que editou a Súmula 284: O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio. 9. Desprovimento do recurso, mantida a sentença em remessa necessária.... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade (Súmula 254/STJ). Matrícula em disciplina de curso superior. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior.... ()
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430 - STJ. Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.
1 - O CF/88, art. 205 de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, e, ainda, que «[a] assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". ... ()
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432 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria.
R. sentença por meio da qual se define que o técnico há realmente de exercer sua respectiva atividade laboral tendo por base as restrições prescritas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, uma vez não possuir curso de nível superior em Optometria. Decisão que se ajusta ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 131, que somente subtraiu da égide dos mencionados Diplomas Legais o optometrista, ou seja, o profissional com formação em curso de nível superior, ao qual, portanto, não se aplicam tais restrições. R. sentença que torna defeso ao correquerido, de modo expresso, apenas a prática de atos exclusivos do optometrista. Argumento «a minori ad maius a ser aqui observado. Ou seja, se defeso o menos, proibido o mais. Ato médico, portanto, que lhe é também vedado realizar. Mantença de consultório na ótica que administra somente se tornará viável quando e se obtiver aprovação em curso superior de Optometria ou se lá trabalhar pessoa que ostente essa qualificação profissional. Recursos interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tentativa de extorsão. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução. Segregação cautelar. Pressupostos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão especial. Diplomado em curso superior. Transferência. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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434 - TJSP. ENSINO SUPERIOR -
Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de teatro, titulação em licenciatura, com pedido de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... ()
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435 - TJSP. ENSINO SUPERIOR
Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de pedagogia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... ()
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436 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Impedimento ao registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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439 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO ALUNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Autor que cursou engenharia mecânica na instituição de ensino ré, tendo colado grau em dezembro de 2019, com expedição de diploma e histórico escolar, mas só obteve sua inscrição definitiva no conselho de classe (CREA) em junho de 2021, pois o curso não havia sido reconhecido pelo MEC, o que teria impedido sua contratação pela empresa na qual havia estagiado. ... ()
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444 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação estrangeiras (revalida). Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no revalida. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, Edital de 2017, com a apresentação do diploma somente no momento da revalidação, uma vez que seu curso superior foi realizado na Bolívia. A ordem foi concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Impossibilidade de limitação da análise de sessenta pedidos por semestre. Inexistência de violação ao Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Ausência de prequestionamento do Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; sendo que aqueles expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ... ()
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447 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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448 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Ensino superior. Agravo de Instrumento distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Relatora que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, dele não conheceu. Autos redistribuídos à 10ª Câmara de Direito Público. Pedido e causa de pedir que objetivam o reconhecimento de falha na prestação de serviços educacionais. Autora que pretende compelir a requerida a proceder ao lançamento de nota na disciplina de empreendedorismo e considerá-la aprovada, além de fornecer-lhe o diploma do curso de odontologia. Obrigações irradiadas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Objeto preponderante da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte.
Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida de competência suscitada perante o C. Órgão Especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade do registro do diploma em curso na modalidade semi-presencial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade do registro do diploma em curso na modalidade semi-presencial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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