Jurisprudência sobre
diploma do curso superior

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de diploma. Ausência. Indenização. Prescrição. Citação do ente estadual. Interrupção em relação à União. Responsabilidade solidária dos entes federados. Configuração.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o IESDE Brasil S/A. o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

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254 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/03/2011. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Curso de graduação. Recusa de registro de diploma. Indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a autora indenização por danos morais, tendo em vista o não reconhecimento do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. Na sentença, extinguiu-se a ação pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para proceder ao registro do diploma e ao pagamento de indenização por dano moral. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais e materiais. Instituição de ensino superior. Universidade vizivale. Atraso na expedição do diploma.

«1 - O Tribunal Regional reformou a sentença do magistrado de primeiro grau que concluiu que o «prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação inicia seu curso a partir da comunicação formal do interessado acerca da negativa de registro/emissão do competente diploma. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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260 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48 e 80, §§ 1º e 2º. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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261 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público de ingresso na polícia civil. Ilegitimidade passiva do governador do estado admitida. Inexistência de diploma de curso superior por ocasião da posse. Pretensão de ver-se remanejado para o fim da lista classificatória. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa a endossar o pleito. Candidato, ademais, já nomeado. Precedente do grupo de câmaras de direito público. Ordem denegada.

«Tese - Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de concluir o ensino superior indispensável à posse. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... (Continua)

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263 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para Consultor Orçamentário e Estatístico da Câmara Municipal de Mairinque. Exclusão de candidato pela não apresentação do diploma de bacharelado em Direito.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DIPLOMA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - CURSO CONCLUÍDO EM 2017 - DESCREDENCIAMENTO POSTERIOR DA FAERPI (2019) - LEI MUNICIPAL 7.235/96 - REQUISITOS - ATENDIMENTO - VALIDADE DO CERTIFICADO NÃO INFIRMADA - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

As questões não abordadas pela parte no processo principal, por não discutidas na primeira instância, não podem, em regra, ser debatidas em sede de recurso. Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. ... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... (Continua)

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267 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.

«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... (Continua)

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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do ministério da educação. Mec que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento que tem por objetivo obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.

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270 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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271 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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272 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA APÓS DOIS ANOS DE CONCLUÍDO CURSO DE ARTES VISUAIS - INSTITUIÇÃO/RÉ QUE NÃO DISPUNHA SEQUER DE AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA OFERTAR CURSOS SUPERIORES - VIOLAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.

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273 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a Faculdade Atual - FATUAL, com o objetivo de obter a declaração de validade do diploma de conclusão de curso superior, além de indenização. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado. ... (Continua)

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274 - STJ. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil da união, do estado do Paraná e da fundação faculdade vizinhança vale do iguaçu (vizivali). Demora ou negativa de entrega de diploma de conclusão de curso. Indenização por dano material e moral. Alegação de violação da CF/88, art. 109, I. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Seguimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente (Tema 1.076). ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Renata Rampasso Teixeira contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA, objetivando a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, cancelado pela primeira ré. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Declaração de validade de diploma de curso de graduação. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 224/STJ. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ.

I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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280 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... (Continua)

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283 - STJ. Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.

«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exibiu diploma de Técnico em Contabilidade, seu direito ao registro pleiteado tornou-se incontestável.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Controvérsia relativa à expedição de histórico escolar de curso superior. Interesse da União. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao apreciar o Recurso 25/6/2021 Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese:"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que". a pretensão limite-se ao pagamento de indenização... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão. Emissão de diploma. Enade. Deliberação sobre verba honorária. Competência das instâncias ordinárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas compelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de pedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente da participação da estudante demandante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral inserta no § 2º do CPC, art. 85. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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286 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação ajuizada para permitir a rematrícula de estudante que se encontrava em mora, no quinto e último ano do curso. Matrícula assegurada por força de liminar, bem como a conclusão do curso. Fato consumado, decorridos 7 anos do ajuizamento da ação. Considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Instituição de ensino que deve providenciar os meios administrativos para a regularização da pendência, inclusive mediante a expedição de diploma, se atendidos os demais requisitos regulamentares. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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287 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Madalena/CE e o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, declarou competente o Juízo estadual. ... (Continua)

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288 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento a agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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289 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Zuleide Barbosa Leite contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, declarou competente o Juízo estadual. ... (Continua)

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290 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Aclaratórios com nítida finalidade protelatória. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas evidenciada na espécie. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Cobrança de taxa para expedição e/ou registro de diploma de conclusão de curso superior. Ministério Público federal. Lei Estadual 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a rechaçar os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, salientando-se que a Súmula 211/STJ nem sequer foi utilizada pelo Sodalício a quo como fundamento de inadmissibilidade ao Recurso Especial. ... (Continua)

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292 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação ordinária objetivando declaração de validade de diploma de curso superior c/c indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação ordinária objetivando declaração de validade de diploma de curso superior c/c indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... (Continua)

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296 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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297 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA POSSE DO CANDIDATO - EXIGÊNCIAS ALTERNATIVAS DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR DE LICENCIATURA DE PEDAGOGIA - ALTERNATIVAMENTE HABILITAÇÃO PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALTERNATIVAMENTE AINDA DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE DE MAGISTÉRIO - PARTE IMPETRANTE COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EM ADMINISTRAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR CONTINUADA - EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A ATRIBUIÇÃO DE RESPECTIVAS AULAS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. O Edital 04/2023, da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, exige, para a inscrição no cargo público de Professor de Educação Básica as seguintes titulações alternativas: a) Superior, em Curso de Graduação específica, mediante a Licenciatura de Pedagogia; b) Superior, em Graduação Genérica, com a habilitação voltada à educação para os anos iniciais do Ensino Fundamental; c) Médio, observada a modalidade de Magistério (fls. 30/53, dos autos originários). 4. Aparente suficiência e validade da combinação de diplomas universitários em Administração e Complementar de Formação Continuada em Pedagogia, considerado equivalente à Licenciatura Plena da referida disciplina, reconhecida. 5. Aplicação de ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CP 2/19), em vigor, que estabelece os requisitos mínimos para a obtenção de titulação suficiente ao exercício de Magistério de Educação Básica, na hipótese de Graduado em Nível Superior de Curso genérico, desvinculado da área de Ensino. 6. Pretensão recursal, tendente à imposição de multa pecuniária diária, por ora, descabida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir a medida liminar; b) reconhecer, provisoriamente, a validade dos Diplomas Universitário em Administração e de Formação Complementar em Pedagogia, equivalente à Licenciatura Plena, da parte impetrante, para o exercício do cargo público de Professor de Educação Básica; c) determinar à autoridade impetrada a posse no referido cargo público e a subsequente atribuição de aulas, em favor da parte impetrante, no prazo de 10 dias, tendo em vista a respectiva aprovação do referido Certame, sem prejuízo de incumbências anteriores, realizadas em favor de outros profissionais do Magistério do Município de Guarulhos. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.

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299 - TJSP. Processual. Competência. Demanda declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reconhecimento de conclusão de curso na data alegada e expedição do respectivo diploma. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização (Tema 1154; RE 1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nulidade da sentença reconhecida. Cassação da r. decisão recorrida, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Apelação da ré provida para tal fim

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... (Continua)

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