(DOC. VP 230.3280.2466.7595)

STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Madalena/CE e o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, declarou competente o Juízo estadual. II - O STF, por ocasião do jul

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