(DOC. VP 210.7050.3594.4194)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. II - A ausência de expedição de diploma da parte autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o i

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