(DOC. VP 480.9324.2493.9017)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA APÓS DOIS ANOS DE CONCLUÍDO CURSO DE ARTES VISUAIS - INSTITUIÇÃO/RÉ QUE NÃO DISPUNHA SEQUER DE AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA OFERTAR CURSOS SUPERIORES - VIOLAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. APELAÇÃO PROVID

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