(DOC. VP 230.2240.4136.5355)

STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento a agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como indenização por danos morais. II -

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