(DOC. VP 210.6241.1485.4425)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Aclaratórios com nítida finalidade protelatória. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas evidenciada na espécie. 2 - Caso concreto em que a parte ora embargante se limita a deduzir razões absolutamente genéricas e evasivas, apenas reprisando suas anteriores manifestações nos autos, sem, contudo, apontar de forma clara, precisa e congruente qual o vício eventualmente existent

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