Jurisprudência sobre
diploma do curso superior
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. (republicado por ter saído com incorreção no original do dje do dia 02/08/2013).
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... ()
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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Indenização por danos morais. Instituição de ensino. Impossibilidade de concessão do diploma de graduação. Responsabilidade civil da União. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná caracterizada. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Agravo interno não provido.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... ()
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540 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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541 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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542 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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543 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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544 - TJRJ. Mandado de segurança. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Portador de necessidades especiais. Tetraplegia. Ensino. Fornecimento de transporte para viabilizar acesso e frequência regular a curso superior em universidade estadual (UERJ). Direito constitucionalmente protegido. Direito à educação. Dever do poder público. Concessão da segurança. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CF/88, arts. 23, 205 e 208, III e VII, 227, §§ 1º, II e 2º. Lei 7.853/89, art. 2º.
«... Trata a presente controvérsia de fornecimento gratuito de transporte diário a portador de necessidades especiais (tetraplegia C4), a fim de possibilitar o acesso e frequência regular ao curso de ciência da computação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que inexistem linhas de transportes públicos que circulem com veículos adaptados nas proximidades de sua residência. ... ()
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545 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Comprovação por certificado de conclusão de curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Agravo interno não provido.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Alegada propaganda enganosa. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Ensino. Superior. Jubilamento. Devido processo legal. Ampla defesa. Exigibilidade. Teoria do fato consumado. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do estabelecimento de ensino superior para cumprimento da nova grade curricular. Deveras, como conseqüência da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando êxito nos exames atinentes às quatro disciplinas da grade curricular vigente à época do seu jubilamento, colou grau, obtendo a expedição do seu diploma.... ()
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549 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.. ... ()
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550 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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