(DOC. VP 155.7562.4000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote