(DOC. VP 230.7040.2350.0487)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Alegada propaganda enganosa. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - No caso dos autos, trata-se de ação de indenização por danos morais em face da Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES, objetivando indenização em decorrência de ter sido aluno da instituição de ensino no curso de Farmácia - Bioquímica, com dupla-titulação, e ter recebido apenas titulação de Farmacêutico generalista, título este diverso da propag

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