(DOC. VP 166.8660.8294.5183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGAÇÃO CURRICULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

  I. CASO EM EXAME Ação indenizatória movida por estudante contra instituição de ensino superior (IES), na qual a autora alega não ter sido devidamente informada sobre os procedimentos para solicitação de dispensa do ENADE, o que teria atrasado sua colação de grau e causado danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição de ensino superior descumpriu seu dever de informação quanto aos procedimentos exigidos para a dispensa

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