Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... ()
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552 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação Parcialmente Provida... ()
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553 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.
1.Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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554 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.
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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de vício genérico. Defeito que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Recurso da defesa rejeitado.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, com espaço ainda por erro material, mas absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... ()
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556 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE VEÍCULOS - ACOLHIMENTO PARCIAL
I -Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo agravado Alexandre de Oliveira Lopes, na qual, objetivando o arresto dos veículos localizados nas dependências da loja «Bernardino Automóveis, a fim de garantir o alegado crédito que teria em face dos requeridos; ... ()
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558 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.
1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... ()
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559 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio de veículo por defeito de fabricação - Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) - Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) - Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista «Quatro Rodas são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC - Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio - Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia - Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC. Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus. Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processual civil. Transporte coletivo de passageiros. Defeito na prestação de serviço. Circulação de ônibu s sem condições de segurança, dano moral coletivo. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada a fim de demandar uma obrigação de fazer em face da falta de condições de funcionamento dos veículos operados pela agravante, assim como a concessão de uma tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte, tendo o seu provimento negado. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).... ()
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561 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO E NECESSITOU DE REPAROS, QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ MIRIAM MINAS, CONCESSIONÁRIA DA TAMBÉM RÉ MERCEDES BENZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL, SITUAÇÃO QUE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL (DESPESAS COM O REPARO) E POR DANO MORAL (TRATAMENTO VEXATÓRIO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE (CONCORRÊNCIA DE CAUSAS). PERÍCIA CONCLUSIVA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A GARANTIA, TANTO A LEGAL QUANTO A CONTRATUAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APLICAÇÃO DE DETERMINADA TÉCNICA NO REPARO DO VEÍCULO, SEM PREVIAMENTE CONSULTAR A PARTE AUTORA, QUE LHE TROUXE CUSTO MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE FUNDAMENTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
1.Na espécie, a parte autora pretende a condenação das empresas rés, Miriam Minas (concessionária) e Mercedes Benz (montadora), ao pagamento de indenização por dano material em virtude da despesa que arcou com o reparo de defeito apresentado pelo seu veículo automotor recém adquirido, ainda na garantia, além da compensação pecuniária por dano moral que lhe fora causado pelo tratamento vexatório que teria recebido dos prepostos da concessionar ré. ... ()
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562 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ajuizamento da indenizatória contra o fabricante e contra a vendedora do bem. Validade. Possibilidade de o consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido em relação de consumo. Responsabilidade solidária do comerciante (concessionária) e do fabricante, no caso de vício inerente ao produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 18. Pedido do consumidor baseado nesse fato. Inaplicabilidade do artigo 13 do referido código. Alegação de ilegitimidade de parte da vendedora preclusa, ademais, em face da ausência de recurso contra a decisão proferida em despacho saneador. Preliminar rejeitada.
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES.
-Deve ser reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte contratante por meio de biometria facial e geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO PROCESSADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais e pedido de tutela provisória, na qual a autora/apelante relatou manter um vínculo contratual de cartão de crédito com as empresas Sono Show Móveis e Dacasa Financeira S/A. administrado pelo Itaú Unibanco S/A. Afirmou que, em 18/05/2015, se dirigiu à loja Sono Show Móveis e efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 772,06, o qual não teria sido reconhecido pela instituição financeira, que persistiu com cobranças e incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, postulou em juízo o reconhecimento da quitação da dívida e da inexistência de débito, bem como a exclusão da negativação e a reparação pelos danos morais, estimados em R$ 20.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que negou procedência aos pedidos autorais e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais a consumidora buscou a reforma integral da sentença, sobretudo porque fundamentada no laudo pericial judicial que, por seu turno, entendeu ser deficiente. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a sentença apresenta vícios insanáveis e que tornam imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem para viabilizar a adequada instrução. 4.1. No que se refere ao erro de julgamento, diversamente do entendimento esposado em primeira instância, é irrelevante a tese de defesa da Sono Show Móveis de que inexistiu falha na prestação dos serviços porque teria cancelado e estornado o valor de uma compra, pois não ficou demonstrado que tal fato guarda conexão com o objeto desta demanda. Ao considerá-lo para afastar eventual responsabilidade da corré, o Magistrado extrapolou os limites da demanda, em afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 . 4.2. Com relação à necessidade de dilação probatória, não foram suficientemente esclarecidas as circunstâncias relativas à alegada quitação da fatura e ao não processamento do pagamento. A perícia documentoscópica, embora tenha analisado o selo de autenticação do Itaú Unibanco, deixou de examinar o comprovante de pagamento emitido pela Sono Show Móveis à época, esta sim apontada como receptora do valor ora discutido. Além disso, o especialista não respondeu a nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, a reabertura da instrução probatória é de suma importância para a aferição de aspectos relevantes da causa. 4.3. No que se relaciona ao cerceamento de defesa, a prolação prematura da sentença de improcedência, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, resultaram em cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Tais elementos ensejam a sua nulidade, a ser reconhecida de ofício por este órgão do Tribunal de Justiça. 5. A título de conclusão, impõe-se a cassação da sentença, com a reabertura da fase instrutória, com vistas à complementação da perícia e/ou para oportunizar outro meio de prova. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.... ()
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567 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.
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568 - TJSP. Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento
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569 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... ()
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570 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE OBSERVAM O DISPOSTO NO ART. 1.010, S II E III DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTO DEFEITO NO BEM. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS SÃO DECORRENTES DE USO E DESGASTE NATURAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEMANDADA E DO QUAL SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA, 3ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 3ª DEMANDADA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º DEMANDADOS. APELO DO AUTOR PARA CONDENAR A 3ª DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DA 3ª RÉ QUE NEGOU A COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO LOGROU A 3ª DEMANDADA COMPROVAR QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DO AUTOR INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEÍCULO. CONFIGURADO O DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO. PROBLEMAS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE VAI ALÉM DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DEFEITO APRESENTADO QUE COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. QUEBRA DA CONFIANÇA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A CONDIÇÃO E PORTE FINANCEIRO DE AMBAS AS PARTES, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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575 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Concessão de oportunidade às partes para a especificação de provas. Manifestação de desinteresse do réu na realização de perícia, por falta de segurança técnica, ante o tempo decorrido desde a data do evento noticiado. Apresentação pela autora de laudo do instituto de criminalística, dando conta de que o veículo estava com os sistemas de segurança para o tráfego funcionando normalmente e não apresentava danos de aspectos recentes, porém o «air bag estava acionado. Juntada de cópia da ordem de serviço, emitida pela ré, e no item «reclamo do cliente estava especificado «ex bolsa do air bag estourou em movimento. Veículo que esteve à disposição da ré para verificar a causa do acionamento do dispositivo. Parte passiva que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Alegação de nulidade da decisão rejeitada. Recurso da ré improvido.
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576 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO QUE FOI OBJETO DE LEILÃO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE PARTICULARES. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO, NO ATO DA COMPRA, DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO E DA MÁ-FÉ DO VENDEDOR. ALEGADO DEFEITO QUE NÃO ESTAVA OCULTO AO AUTOR. CONSULTAS E DILIGÊNCIAS QUE PODERIAM TER SIDO REALIZADAS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU O RISCO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DECORRENTE DE COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA SHOPEE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ CONSISTENTE NA FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
I. Caso em exame... ()
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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Táxi. Transporte entre duas cidades, com o destino ao aeroporto de uma delas. Quebra do veículo no trajeto. Perda do vôo e necessidade de compra de nova passagem aérea. Conclusão, contudo, em face de documento apresentado pelo próprio autor, que não chegaria a tempo de realizar a viagem em razão da hora marcada para embarque, ainda que o automóvel não tivesse apresentado problemas no caminho. Não demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no serviço prestado pela ré e o evento danoso. Configuração como mero aborrecimento ou contratempo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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580 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Defeito em elevador de acesso para pessoa com deficiência em transporte público. Ofensas perpetradas pelo motorista contra a autora e seu filho deficiente físico. Dano moral configurado.
1. Autores que comprovaram, mediante registro de ocorrência policial e depoimento de testemunhas, não só que o elevador de acesso do veículo apresentava defeito que os impediu de embarcar, mas também que o motorista da ré proferiu xingamentos e ofensas à sua dignidade. Dano moral configurado, diante da ausência de prova em contrário pela transportadora. 2. Incumbia à ré/apelante o ônus de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como alegados na inicial ou que houve excludente de sua responsabilidade (art. 14 §3º do CDC), mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança na data dos fatos ou meio que desconstituísse concretamente as alegações da parte autora, considerando a inversão ope legis do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 para cada autor que não merece redução. Súmula 343/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, no caso de responsabilidade extrapatrimonial, é o próprio evento danoso (Súmula 54/STJ), e não a data da sentença como pretende a apelante. Considerando, contudo, a vedação da reformatio in pejus, mantém-se a o termo fixado pelo juízo sentenciante (data da citação), mais benéfico ao recorrente. 5. Dispõe a Súmula 326/STJ que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca. Sucumbência acertadamente atribuída à apelante. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materais. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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582 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.
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583 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desistência do acordo celebrado entre as partes formulado pela agravada. Inconformismo. Manifestação de vontade livre, de autocomposição, consumada, para a qual, sem vício ou defeito de forma instrumental por exigência da lei, não há reserva da parte manifestar desistência (art. 840 CC). Formulação de desistência unilateral que não tem o condão de afetar o vínculo obrigacional consentido decorrente de negócio bilateral, já para o qual haveria de haver concordância da contraparte, o que não houve no caso. Decisão reformada no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Recurso parcialmente provido
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585 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Cobrança. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Acerto de valores entre as partes contratantes, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo vendedor ante o inadimplemento do comprador. Apuração de crédito em favor do vendedor. Hipótese em que o comprador não faz jus ao reembolso de quantia entregue a terceiro no momento da contratação, nem a valores despendidos para o conserto do bem, eis que se trata de veículo usado e não houve qualquer reclamação dele relativamente a defeito que impedisse o veículo de atender o fim ao qual se prestava, até porque o bem permaneceu na posse do comprador durante o lapso de quase um ano e meio. Avaliação do veículo realizada na ação de busca e apreensão. Parâmetro. Dispensa de prova pericial pelas partes e concordância com o valor apontado. A despeito da alegação de que o valor expresso no contrato contempla juros sobre a importância devida ao longo do parcelamento, tal valor deve ser tomado como o preço real do bem, no momento em que foi originalmente negociado, ausentes provas em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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586 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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587 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de caminhão. Defeito nos motores. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista. Mitigação. Não enquadramento. Vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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589 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c.c Indenização (moral e material) julgada parcialmente procedente. Apelo a instituição financeira corré. - Falha na prestação do serviço - Revenda de veículo com defeito - Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor, inclusive do agente financeiro, ante a existência de contrato coligado de financiamento - De fato, dúvida não há, de que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a ré, revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada, tal como pretende o banco apelante. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que os contratantes (réus) são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Em casos tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Tutela de urgência que determina que a requerida/agravante entregue outro veículo à autora/agravada. Agravante que deve responder pelos defeitos apresentados pelo veículo na medida em que faz parte da cadeia de produção. Defeito no veículo que o torna imprestável. Decisão mantida. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, DEPOIS DE QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE E DE DESTACAR O TER O AUTOR ABJURADO DE PRODUZIR PROVAS, DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO DEPOIS DE O AUTOR TER EXPRESSAMENTE DECLINADO DE PRODUZIR PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CONCEDE AO MAGISTRADO O PODER DE ANALISAR, COM CERTA LIBERDADE, SE OS FUNDAMENTOS EM QUE A PRETENSÃO ESTÁ ALICERÇADA SÃO OU NÃO VEROSSÍMEIS, OU SE A POSIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ SUBMETIDO A UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO, O QUE PODERÁ DETERMINAR SE APLIQUE OU NÃO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO DEVERIA MESMO TER SIDO APLICADA, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE LEGITIMA TENHA ATRIBUÍDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELE, O AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO TORNAVA O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE OS REPAROS FORAM FEITOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, E SEM QUE TIVESSEM GERADO CUSTOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PEÇA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 9.570, 00 E MORAIS EM R$ 5.000,00.
RECURSO DE APELAÇÃO PELA CORRÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RÉ QUE, SOBRETUDO POR TER INCIDIDO EM PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU (UMA SUPOSTA MÁ UTILIZAÇÃO DA PEÇA PELO AUTOR). ADEQUADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Comprovação documental que o veículo apresentava defeito que impedia sua transferência para o nome do autor junto ao detran, tornando-O impróprio ao fim a que se destinava. Acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Necessidade. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de quantia estipulada, uma vez que, na inicial, o requerente pleiteou a devolução do veículo dado como parte do pagamento ou, na eventual impossibilidade, a entrega de um similar. Reduzida condenação referente às despesas com o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Reconhecimento. Indenização por danos morais devida e suportada solidariamente pelos réus. Recursos parcialmente providos.
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595 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.
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596 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.
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597 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação por danos morais. 3. Preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade devido à ausência de apreciação do pedido de exibição do documento de entrega do chip pela fornecedora, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento do processo, na qual a Magistrada a quo declarou que não havia pedido de produção de provas a ser analisado. Nesse cenário, cabia ao autor apelante requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal, sob pena de estabilização da decisão, ou interpor recurso de agravo de instrumento, na forma dos arts. 357, §1º e 1.015, VI, ambos do CPC/2015 . Diante da sua inércia, a matéria suscitada foi alcançada pelos efeitos da preclusão, razão pela qual não merece ser acolhida a tese e cerceamento de defesa. Outrossim, constam nos autos elementos suficientes para averiguar a existência, ou não, do vínculo contratual. 4. Da falha na prestação dos serviços. No mérito, em que pese o Juízo de primeira instância tenha entendido pela «absoluta ausência de elementos para estabelecer o efetivo vínculo jurídico entre as partes, tanto a contratação dos serviços quanto a imputação do débito se revelaram incontroversas. Vale nota que, em sua contestação, a empresa apelada confirmou expressamente a existência do vínculo contratual de telefonia móvel e admitiu ter realizado as cobranças correspondentes, o que atrai a aplicação da regra estampada no art. 374, II e III, CPC/2015 . No mais, o ponto controvertido se voltou à efetiva entrega do chip de celular. Nesse cenário, incumbia à empresa apelada demonstrar a entrega do produto na residência do autor. Não obstante, é indubitável que a regularidade das cobranças dependeria da ativação do chip e da utilização da linha telefônica, o que igualmente não foi comprovado. A hipótese trata de fortuito interno, uma vez que tangencia as atividades econômicas desenvolvidas. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e 479/STJ. Logo, é indubitável a ocorrência de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela cobrança por um serviço não prestado, em desrespeito aos deveres da eficiência e da adequação. 5. Da caracterização do dano moral. A conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões à integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Verba compensatória. Com relação ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$3.500,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta modificação para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano moral e o direito do autor apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 3.500,00. Por fim, haja vista que com o julgamento deste recurso a empresa apelada resultou integralmente vencida, deverá arcar exclusivamente com as despesas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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599 - TJSP. COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.
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