Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... ()
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802 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Danos em veículo. Gasolina supostamente adulterada. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Sentença de improcedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação do serviço fornecido, especificamente, se a gasolina vendida pela empresa ré causou os estragos apontados no veículo do autor e, consequentemente, danos materiais e morais indenizáveis. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré que não exime a parte autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova, em regra, incumbe à parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Restou demonstrada a existência de dano no veículo do autor, tendo este apresentado laudo particular que afirma a existência de material particulado na amostra de gasolina retirada do tanque do automóvel e que tais partículas podem prejudicar o bom funcionamento do motor e sua eficiência. No entanto, como ressaltado pelo Juízo, não restou comprovado que as impurezas ingressaram no tanque durante o abastecimento realizado no posto de gasolina réu, ou seja, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes a evidenciar o nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e os danos sofridos pelo autor. De fato, não foi reservada amostra para realização de eventual perícia judicial e não foi realizada análise do combustível presente no reservatório da empresa ré, embora houvesse tal possibilidade, nos termos do art. 8º da Resolução ANP 9 de 07/03/2007. Reforça a tese de inexistência de defeito na prestação do serviço o fato de inexistirem evidências de outras reclamações relativas ao réu no mesmo período, devendo-se reconhecer que seria razoável que o apontado vício no combustível impactaria outros automóveis. Portanto, correta a sentença, eis que sem a prova das deficiências apontadas na petição inicial, não há como impor a procedência do pedido. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU CUSTEIO DE REPARO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer, na qual requereu a substituição de veículo adquirido ou o custeio do reparo de vício oculto constatado após a compra. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do CPC, art. 300, destacando a necessidade de dilação probatória para apuração dos defeitos alegados. ... ()
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804 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.
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805 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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806 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo qualificado. Ocorrido em estacionamento de supermercado. Deslocamento do veículo com a vítima para shopping center. Sequestro relâmpago. Compras realizadas sob coação. Relação de consumo estabelecida com todos os réus. Responsabilidade objetiva. Dever de zelar pela segurança dos clientes. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Incidência. Estacionamento parte integrante do estabelecimento. Elemento atrativo para clientela. Dever sucessivo de reparar. Configuração. Danos materiais e danos morais. Fixação. Alegação. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Não configuração. Violação de Lei. Ausência de responsabilidade por fato de terceiros. Excludente. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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807 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial em consonância com os relatos do ofendido, que atestou que sofreu lesões corporais de natureza grave - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, sob o efeito de álcool, acreditou ser capaz de conduzir o automóvel em via pública, sem qualquer possibilidade de causar acidentes, mas veio a colidir o seu veículo contra a vítima que estava parada em uma espécie de acostamento - Culpa evidenciada - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o patamar mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293. Recurso da Defesa parcialmente provido. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da consumidora, com rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ordem de devolução da quantia originariamente paga, corrigida, e indenização pelo dano moral, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de reforma. Impossibilidade. Laudo pericial, não infirmado em suas conclusões pelo assistente técnico da concessionária, que é taxativo quanto à presença das falhas verificadas pela adquirente do veículo novo. Luz espia, que acende no painel e aponta irregularidade no funcionamento na injeção eletrônica. Falha apresentada desde momento anterior à primeira revisão de dez mil quilômetros. Risco de condução do veículo com o defeito apontado no painel de instrumentos do automóvel, previsão feita pelo próprio manual do carro. Correta rescisão do negócio de compra e venda, com ordem de restituição dos valores à consumidora, de devolução do veículo à concessionária e pagamento da indenização pelo dano anímico causado. Violação ao princípio da confiança. Risco à adquirente e aos demais usuários do bem. Pane que impede o corte do combustível em caso de colisão e expõe o condutor e passageiros aos riscos de permanecerem sem freio ou controle da direção em caso de desligamento repentino. Não comprovação, por parte da revendedora, de que houve uso severo do veículo, que, mesmo se verificado, não serviria a justificar os defeitos ocorridos mesmo antes da primeira revisão obrigatória de 10.000km (dez mil quilômetros). Dano moral razoavelmente fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos problemas experimentados pela consumidora e dos riscos a que se expôs. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO.
DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA DIANTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE JÁ QUITOU MAIS DE 80% DO DÉBITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMINENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE PREGA QUE, EM HIPÓTESES NAS QUAIS O DEVEDOR QUITOU PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR O SALDO REMANESCENTE, MAS IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença, exibindo o «contrato social, ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa, uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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811 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 240, § 2º e 244, todos do CPP. Suposta ilicitude da prova obtida na busca veicular. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar fundada suspeita da prática de crime. Precedente desta corte.
1 - A moldura fática delineada no acórdão atacado indica que a busca veicular foi levada a efeito não por mero nervosismo do agravante, mas diante um contexto prévio e concreto apto a indicar que o agravante poderia estar conduzindo um veículo produto de crime, consubstanciado no fato de que, ao avistar os policiais, abandonou o veículo em via pública, com chave na ignição, sendo que, ao ser interpelado pelo agentes, negou ser proprietário do referido veículo, circunstância essa que justificou a busca que logrou localizar arma e drogas ocultas no veículo. ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. ... ()
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813 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... ()
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814 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Para a quantificação dos danos materiais relativos aos danos causados ao veículo deve ser levado em conta o valor do orçamento que contemple todos os reparos apontados na perícia, sob pena de não haver adequada reparação. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pedido. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial atestando problemas no motor. Veículo levado à oficina em 3 oportunidade. Defeito não solucionado. Responsabilidade da fornecedora. ABATIMENTO DO PREÇO. Pedido de redução do quantum a ser restituído em decorrência da desvalorização do automóvel. Descabimento. Veículo não estava em condições de uso. Tanto é assim que, em mais de uma oportunidade, a recorrente chegou a «emprestar outros automóveis ao autor. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUIZ LEIGO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE PÚBLICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
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818 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (2 VEZES). PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE INVOCA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS ERGÁSTULOS CAUTELARES.
Questões meritórias vertidas na impetração que são insuscetíveis de análise nesta via. ... ()
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819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO USADO. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU O CONTRATO, RECUSANDO-SE A AFETUAR NOVOS REPAROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios em veículo usado adquirido em 2018, fabricado em 2011, com 147.000 km rodados. Alegam que a concessionária ré se recusou a realizar reparos necessários. ... ()
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821 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veiculo VW Parati, 2001, com mais de 240.000 quilômetros rodados - Não obstante a constatação de defeitos, pouco tempo após a aquisição, a prova pericial de engenharia mecânica e elétrica atesta que os defeitos apresentados poderiam ser constatados com prévio exame do veículo e eles decorriam do tempo de uso e desgaste normal - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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822 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE «REPASSE". VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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823 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... ()
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824 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência da principal e procedência da reconvenção. Compra e venda de veículo usado. Discussão sobre incidência do CDC que se mostra irrelevante. Réu Victor Hugo que constou expressamente do contrato e «emprestou a conta bancária para a operação. Legitimidade passiva configurada. Prescrição trienal não operada. Negócio desfeito, com anuência dos vendedores, em razão de defeito no bem. Rescisão da avença que impõe o retorno das partes ao «status quo ante, com integral ressarcimento dos valores quitados pelo autor. Precedentes. Desconto requerido pelos réus desprovido de lastro probatório. Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de acidente de trânsito ocorrido em razão do funcionamento do semáforo. A causa de pedir informa o defeito da sinalização do instrumento de controle de tráfego de veículos, que apresentou simultaneidade de fases verdes, o que teria causado a colisão entre o autor e outro veículo, o que determina a culpa do Município. Falta de manutenção do semáforo. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera o defeito no semáforo de trânsito. A prova testemunhal não é segura quanto ao alegado defeito do semáforo, pois a única testemunha ouvida afirmou que não viu se de fato havia simultaneidade de fases verdes. A resposta de ofício expedido à Polícia Militar deixa claro de que não há registros de ocorrência de outros acidentes similares que tenham como causa o mesmo defeito. O boletim lavrado no dia do acidente não indica qualquer constatação de dupla sinalização de fase verde. Indispensável a produção dos meios de prova para solucionar a proposição de fato controvertida. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do nexo de causalidade. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... ()
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826 - TJSP. Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Compra de veículo com mais de vinte anos de uso e 400.000 KM rodados na data da compra. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO DE VEÍCULO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO E RETORNO À CONCESSIONÁRIA COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À SEGURADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que condenou apenas a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00), diante da demora na aprovação dos orçamentos para reparo do veículo. Irresignação da parte autora, já que foram detectados diversos defeitos no veículo sem reparo a contento; ... ()
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829 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL E DO VEÍCULO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE DETERMINOU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES «EM PROVAS". RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO CONTIDO DIRETAMENTE NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PARTILHA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TÃO SOMENTE, PARA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ EM RELAÇÃO À CADEIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ABAIXO DAS DETERMINAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA PARA EFEITO DE ANULAR O DECISUM E OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LIMITADA ESTA AO PERCENTUAL DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A TESE DE DEFESA DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE PARTILHAR E, PORTANTO, TAL VALOR NÃO SE COMUNICARIA.
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830 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suposta situação constrangedora e vexatória decorrente de defeitos da plataforma de acesso para cadeirante em transporte coletivo, bem assim no fato de os motoristas não pararem no ponto de ônibus quando solicitado pelo autor. Sentença que julgou improcedente o pedido. Não obstante o entendimento do r. sentenciante, produziu o autor provas irrefutáveis dos fatos narrados, notadamente no que tange ao constrangimento sofrido quando tinha que embarcar e desembarcar do coletivo em razão do defeito da plataforma de acesso para cadeirante. Vídeos acostados pelo autor, feitos em ocasiões diferentes, indicam que apenas consegue ingressar e sair do coletivo da empresa ré com a ajuda do motorista e de outros passageiros, eis que a plataforma de acesso nunca funcionava. Ré que não impugnou tais gravações, alegando, apenas, que a cadeira de rodas do autor não seria compatível para embarque em coletivos, não se desincumbido, pois, do ônus que lhe é imposto pelo §3º do CDC, art. 14, notadamente ante a inversão probatória. É de conhecimento comum que os cadeirantes enfrentam dificuldades de locomoção no transporte público em razão do serviço precário que lhes são oferecidos, tendo sido demonstrado, no caso em questão, que o coletivo utilizado pelo autor não dispunha de equipamento em regular funcionamento para que pudesse embarcar dignamente com sua cadeira de rodas, tendo ingressado somente com a ajuda de terceiros. Lei 13.146/15, art. 46. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença reformada para confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré forneça adequadamente o serviço nas linhas mencionadas, com veículos adaptados para o deslocamento de cadeira de rodas, em funcionamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de condená-la ao pagamento de verba indenizatória de R$ 10.000,00.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) REDIBITÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIO NA COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.
Compra de caminhão usado, com 19 anos e 660.000 km rodados. Defeitos mecânicos apresentados 6 meses após a compra. Inaplicabilidade do CDC. Prova produzida nos autos que não autoriza a conclusão de vício ou defeito preexistente, mas indica a existência de natural desgaste, compatível com o tempo de uso e quilometragem rodada. Indenização indevida. De rigor a improcedência do pedido inicial. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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832 - TJSP. Proteção veicular. Associação civil. Furto do veículo. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de ocorrência de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Cabimento, entretanto, da dedução da chamada cota participativa, tal como previsto no regulamento, além de eventuais mensalidades em aberto e débitos pendentes quanto ao veículo nas esferas administrativa e fiscal. Danos morais não caracterizados. Inexistência de abuso por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito em torno da apuração para melhor averiguação de situação que lhe pareceu suspeita. Questão contratual de natureza patrimonial. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação dos autores parcialmente provida.
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833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÚLTIPLAS COLISÕES (ENGAVETAMENTO). COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ, QUARTO NA FILA, QUE COLIDIU NO TERCEIRO AUTOMÓVEL, QUE BATEU NO SEGUNDO, O QUAL FOI ARREMESSADO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO CORPO NEUTRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO E SEGUNDO VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO DESFEITA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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834 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência relativamente à instituição financeira corré, homologação de acordo com à corré seguradora e extinção, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva ad causam), do CPC, com relação à revendedora de veículos - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação da demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA à autora, suscitada nas contrarrazões recursais do Banco corréu - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. Autora, apelante, que visa o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da revendedora de veículos e a condenação solidária dela juntamente com o Banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada prática abusiva de venda casada de seguros - Não acolhimento - O contrato revisando é exclusivamente o financiamento de veículo celebrado entre a autora e o Banco apelado, do qual a revendedora de veículo não integrou - Ademais, não imputado nenhum defeito ou vício no negócio jurídico formalizado com a revendedora - Ilegitimidade passiva da revendedora bem reconhecida na r. sentença - Danos morais. Transação firmada entre a autora e a seguradora corré que abrangeu os danos materiais e morais pelo seguro contratado - Responsabilidade solidária entre a seguradora e o Banco pela indenização discutida nos autos - Efeitos da transação com a seguradora que se estende ao outro corréu (Banco apelado) - Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. De qualquer ângulo, a revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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835 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD, COM POSTERIOR RESTRIÇÃO E PENHORA INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO VEÍCULO FORNECIDA PELO DETRAN.
Orientação consolidada do STJ autoriza, após o advento da Lei 11.382/06, a utilização de ferramentas judiciárias (Bacenjud, Infojud, Renajud), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp 1.112.943/MA e Resp 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.... ()
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A., autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A., a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação por vício redibitório. Pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o custeio/autorização de carro reserva na mesma categoria do veículo descrito na inicial. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Defeito no câmbio Powershift. Veículo fora do prazo de garantia cuja data de aquisição se desconhece de forma clara. Alegação que veículo do autor se encontra consertado, sendo apto à utilização. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. ... ()
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840 - TJSP. Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Cerceamento de defesa: inocorrência. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência da quilometragem e dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.
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842 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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843 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Compra e venda de veículo. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo). Vício insanável. Prazo decadencial para propositura da ação. 30 (trinta) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada no referido período. Decadência não configurada. Comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O art. 445 do Código Civil estabelece que «o adquirente de bem móvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que o prazo decadencial para reclamação sobre os vícios redibitórios dos bens móveis será de 180 dias, contados da respectiva ciência, apenas quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido tardiamente (agint no Resp. 1.973.722/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 25/5/2022), o que é a hipótese dos autos. 2. Para infirmar a conclusão delineada no aresto recorrido de que ficou comprovado o direito vindicado pela parte autora, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é admitido em recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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845 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leticia de Souza e Davidson Oliveira Onofre contra decisão por meio da qual foi indeferido pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual, proposta contra Auto Estrela Comércio de Veículos e Banco Votorantim S/A. responsáveis pela venda e financiamento de veículo com supostos vícios ocultos. Os agravantes alegam que o bem adquirido não possui condições de uso e que a vendedora não se dispôs a reparar os defeitos, requerendo a disponibilização de veículo reserva até a resolução da lide. ... ()
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846 - STJ. Consumidor. Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, HÁ QUE SE RECONHECER A NATUREZA PECULIAR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA MEDIDA EM QUE ESTES COMPORTAM DESGASTES NATURAIS DE SUA ESTRUTURA OU ATÉ MESMO POSSÍVEL HISTÓRICO DE IMPACTOS. É ESSE RISCO INERENTE DECORRENTE DA HISTÓRIA DO BEM QUE FAZ COM QUE ELE TENHA UM CUSTO MAIS REDUZIDO QUANDO COMPARADO AO VEÍCULO NOVO. A DEPRECIAÇÃO DO PREÇO DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA DO MERCADO. É RECOMENDAÇÃO BÁSICA QUE NA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO USADO, O ADQUIRENTE ESTEJA ACOMPANHADO DE UM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. A DESPEITO DE O MOTOR DO VEÍCULO TER SIDO TROCADO, A NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DO BEM, BEM COMO HOUVE A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ANTES DA ALIENAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS NOS AMORTECEDORES E SUSPENSÃO É COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO, CONFIGURANDO POTENCIAL DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. AINDA QUE SE COGITE DE VÍCIO REDIBITÓRIO, FATO É QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 455. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER VÍCIO INCIDENTAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO COM DEFEITO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ... ()
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849 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada.
Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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