(DOC. VP 632.9851.1580.7350)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pe

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