(DOC. VP 362.3022.5492.5472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD, COM POSTERIOR RESTRIÇÃO E PENHORA INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO VEÍCULO FORNECIDA PELO DETRAN.

Orientação consolidada do STJ autoriza, após o advento da Lei 11.382/06, a utilização de ferramentas judiciárias (Bacenjud, Infojud, Renajud), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp 1.112.943/MA e Resp 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema Renajud, independentemente de di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote