(DOC. VP 257.5647.4270.9589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência

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