Jurisprudência sobre
defeito de veiculo

901 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2015 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

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902 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2016 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

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903 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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904 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... (Continua)

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905 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente do estado geral de conservação do veículo e da ausência de garantia em algumas peças mecânicas. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com quinze anos de uso. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual e pactuação da taxa acima da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Taxa média divulgada pelo BACEN que é meramente informativa, destituída de caráter normativo. Rescisão contratual incabível. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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907 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Infrações de trânsito decorrentes de transitar em local e/ou horário não permitidos pela legislação municipal - Pedido para que seja atribuído efeito suspensivo às penalidades de trânsito, as quais possuem recursos administrativos pendentes de julgamento, a fim de que possa licenciar seus veículos - Inadmissibilidade - Penalidades que não tem relação com o fato de o DETRAN, à época da pandemia COVID-19, ter suspendido os prazos de registro transferência e licenciamento veicular - Impetrante que admite ter cometido as infrações - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante alega contradição, pois afirma que cumpriu fielmente os pressupostos do art. 896, § 1º, 1-A, I e III, da CLT, tendo transcrito e destacado precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como realizado o confronto analítico de teses. 2. O defeito detectado não diz respeito especificamente à transcrição, mas ao confronto analítico e à forma como ele se efetivou, pois a matéria controvertida possuía inúmeras nuances fáticas e jurídicas, motivo pelo qual a pluralidade impugnativa exigiria igual rigor no confronto analítico. 3. Nesse aspecto realça-se circunstância fática não alcançada pela impugnação recursal e argumentação recursal não relacionada com a linha decisória impugnada no recurso de revista. 4. Não se pode falar em contradição, ainda que o embargante não concorde com a conclusão decisória, lembrando-se que o inconformismo não pode ser veiculado por meio dos embargos declaratórios, com função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

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909 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A FABRICANTE DO BEM MÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade da empresa fabricante requerida ante a constatação de falhas graves no funcionamento da tração do veículo objeto da demanda - Origem de fábrica dos vícios e defeitos narrados - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

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910 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega dos documentos dos veículos baixados à ré, autorizando o desconto, por esta, do valor daqueles que já tenham sido vendidos do valor da indenização, a ser apurado oportunamente. Inconformismo da parte ré. A prova dos autos evidenciou a ocorrência de mal súbito, mas não confirmou que este tenha decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas de maneira voluntária, com relação de causa e efeito com os danos experimentados. Vale dizer, conforme a prova coligida, a embriaguez do condutor não restou cabalmente demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual a parte autora buscava a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, devido à recorrência de defeitos no automóvel, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência de defeito que justificasse a substituição do produto ou a devolução do valor pago. ... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão rejeitou liminar do Mandado de Segurança para liberação de veículo apreendido. Sustenta o agravante que o veículo está regularizado no Paraguai. Estado que se recusa a liberar o veículo, exigindo regularização aduaneira perante a Receita Federal. Superveniente publicação de sentença no Mandado de Segurança denegando a ordem pleiteada. Agravo de instrumento desprovido de objeto e prejudicado, não havendo mais falar em liminar. Sentença que substitui a medida liminar, tornando-a sem efeito. Recurso não conhecido.

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914 - TJSP. Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a Ementa: Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a quebrar - Espera por mais de uma hora na rodovia e embarque em outro veículo, velho, sujo e sem ar condicionado - Chegada ao destino às 22:40 horas do dia 31/12/21, dez horas após o horário previsto, em véspera de ano novo - Contestação da ré que se limitou a negar a ocorrência dos fatos narrados, tendo alegado que a viagem se deu sem qualquer falha de veículo e com cumprimento do horário planejado - Sentença com decreto de parcial procedência da ação que condenou a ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor de quatro mil reais a cada autor - Recurso da ré que impugna, tão-somente, a ocorrência de danos morais, alegando que «a narrativa apresentada pelos recorridos, bem como as incongruências apresentadas só permitem levar a uma conclusão de que teria havido, caso provado, um aborrecimento momentâneo, um mero dissabor (fls118) - Responsabilidade objetiva da ré, que assumiu a obrigação de promover o transporte dos autores, do início ao destino, de forma incólume e conforme o contratado, arcando, assim, com os riscos inerentes à atividade - Fatos relatados na inicial, provados por documentos juntados (fotografias e texto de resposta da ré a site de reclamos de consumidores), e não rechaçados em razões recursais, que consistem em grave e inescusável defeito do serviço prestado, com fornecimento de veículos em precária situação de segurança, deficitária assistência fornecida aos passageiros e considerável atraso na chegada ao destino - Caso em que o resultado do atraso na chegada ao destino tem especial contorno de gravidade, por se tratar de véspera de ano novo, tendo os autores chegado à rodoviária as 22:40 h, pouco antes da celebração do Réveillon - Indubitáveis danos morais: constrangimentos, transtornos, frustração de planos em data festiva, sentimentos de nervosismo e irritação, apreensão com o potencial risco sofrido na espera por socorro na rodovia - Reparação arbitrada em patamar equânime, que não comporta minoração - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados ao patrono dos recorridos em 20% do valor da condenação

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS SUCESSIVOS - PRAZO DE GARANTIA - CONSERTOS REALIZADOS NO PRAZO LEGAL - CDC, art. 18 - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LESÃO AO TEMPO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, o consumidor somente faz jus à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição imediata da quantia paga, ou ao abatimento proporcional do preço, caso o defeito de fabricação não seja sanado no prazo de 30 dias. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição apenas do trecho da decisão regional em que registrada a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor pretendeu perceber valor de indenização securitária decorrente de proteção veicular contratada perante a ré, além da compensação por danos morais. Magistrado sentenciante que reconheceu o direito do reclamante em haver a indenização do valor do automóvel, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. ... (Continua)

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918 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS E FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 130/STJ E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO QUANDO GRATUITA OU ACESSÓRIA À ATIVIDADE PRINCIPAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. EMBORA OS AUTORES TENHAM APRESENTADO COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO, REGISTRO NO SAC E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO FOI JUNTADA QUALQUER PROVA DE ARROMBAMENTO DO VEÍCULO OU DE SUBTRAÇÃO EFETIVA DOS BENS INDICADOS. A MERA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE BLOQUEIO, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O USO INDEVIDO E O SUPOSTO FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO. AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DO FURTO, O OBJETO SUBTRAÍDO – CARTÃO BANCÁRIO COM TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO – É BEM DE USO PESSOAL, CUJA GUARDA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TITULAR, AFASTANDO O DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO ROMPIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO -

Vício Redibitório - Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da associação protetora de veículos automotores (PROAUTO). Alegação de cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Acordo extrajudicial entabulado entre o réu e o segurado que não tem repercussão e influência no direito da associação, uma vez que esta última não fez parte do pacto. Inexistência de produção de efeito amplo a afastar o direito da associação de cobrar o valor integral de seu prejuízo. Franquia que não foi cobrada, conforme planilha de cálculo que instruiu a inicial. Notas fiscais que respaldam a obrigação pecuniária imposta. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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921 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Ausência de direito líquido e certo. Não comprovado que veículo não foi utilizado como instrumento do crime. Pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Deferido - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE... (Continua)

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922 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO EM CONCRETO A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTENDESSE A APÓLICE DE SEGUROS AO VEÍCULO EM QUESTÃO (SUBSTITUÍDO). COM EFEITO, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA VINCULAR O SEGURO AO AUTOMÓVEL SINISTRADO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II. PREVALECE A REGRA DO ART. 757, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS RISCOS PREVIAMENTE ESPECIFICADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. O art. 37, §6º, DA CF/88 PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBORA O ATROPELAMENTO SEJA INCONTROVERSO, NENHUMA DAS PARTES APRESENTOU NENHUMA PROVA DE COMO OCORRERAM OS FATOS, QUE LEVARAM A VÍTIMA AO ÓBITO. A ÚNICA PROVA CONTIDA NOS AUTOS É O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ONDE SE AFIRMA QUE O ACIDENTE OCORREU ÀS 02:50H, QUANDO A VÍTIMA TENTAVA ATRAVESSAR A RUA, TENDO SIDO PRONTAMENTE SOCORRIDA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS APELANTES QUE O ATROPELAMENTO SE DEU DURANTE UMA ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO, TAMPOUCO QUE ESTE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À RÉ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, POIS SE TRATA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL E A AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESTAM PRECLUSAS AS MATÉRIAS ATINENTES: (I) À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, E (II) À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IN CASU, AUTOR COMPROVOU A DESPESA POR ELE PAGA REFERENTE AO SERVIÇO REALIZADO NO FIAT SIENA, ANEXANDO À EXORDIAL A NFS-E NO VALOR DE R$ 17.000,00, EMITIDA EM SEU NOME. SEGURADORA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REFERIDA NOTA FISCAL. VALOR A SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO RELATIVA AO VEÍCULO HYUNDAI IX35, NO VALOR DE R$ 40.000,00. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO TAL PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA. TAMBÉM NÃO VINGA A PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEU VEÍCULO CHEVROLET CELTA, VEZ QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL O CORRESPONDENTE PEDIDO RESSARCITÓRIO EM R$ 3.769,00 PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO, VALOR QUE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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925 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Consumidor por equiparação. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência, porém, de prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Dano moral não configurado.

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926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITOS NO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais. O autor adquiriu uma motocicleta usada que apresentou defeitos logo após a compra. A sentença determinou a entrega do documento do veículo e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 em reparos. ... (Continua)

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927 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Impossibilidade de uso do bem que apresentou defeitos. Inversão do ônus da prova cabível. Inexistência de prova sobre o estado do veículo. Evidenciada a verossimilhança das alegações do autor. Procedência mantida. Recurso não provido.

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, UM DIA APÓS A COMPRA, TER APRESENTADO FALHAS CONSIDERÁVEIS E QUE O TORNAM IMPRÓPRIO AO USO COM SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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929 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA VISTORIA PRÉVIA. REDUÇÃO DO PREÇO PARA REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a existência de vício oculto em veículo adquirido junto à revendedora, pleiteando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

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931 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Aquisição de veículo (caminhão) com aproximadamente quarenta anos de uso - Não comprovado que os alegados defeitos do veículo eram anteriores à aquisição do bem (ônus que incumbia ao Autor) - Cabe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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932 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Autora que constatou defeitos no veículo após poucos dias de uso. Vícios que foram solucionados pelas rés, tendo sido realizada a troca do conjunto do motor por outro novo, em concessionária autorizada. Autora que requer a substituição do veículo por um novo, sob o fundamento de que foi extrapolado o prazo legal para o conserto do bem, além de ter havido desvalorização do veículo perante o mercado. Vícios que foram sanados pela concessionária ré dentro do prazo legal. Laudo pericial no sentido de que, após o conserto, o veículo encontra-se apto para uso. Destacou que a troca do conjunto do motor não acarreta desvalorização do veículo perante o mercado, como também não impacta a segurança e condução do automóvel. Autora que não apresentou elementos que pudessem infirmar a conclusão do perito. A substituição do veículo, tal como sugerido pela apelante, mostra-se desnecessária ante a conclusão inequívoca de que os vícios foram solucionados a contento pelas apeladas, não resultando na imprestabilidade do veículo ao fim a que se destina. Sentença que merece reforma quanto aos danos morais. Não obstante tenha a autora adquirido veículo zero quilômetro, ele apresentou defeitos, frustrando a sua justa expectativa de recebê-lo em plenas condições de funcionamento. Veículo que precisou passar por manutenção em três ocasiões. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$10.000,00, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agentes ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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934 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo.

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936 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. O juízo de origem condenou a apelante, juntamente com a concessionária de veículos à resolução do contrato firmado com a autora, ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como ao reembolso de valores pagos a título de financiamento. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE GUINCHO OFERTADO POR SEGURADORA - PANE VEICULAR NO MEIO DA ESTRADA - DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A RISCOS - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM PROPORCIAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONSIDERÁVEL USO - DEFEITOS - DESGASTE - FALTA DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR.

Ao adquirir veículo com considerável uso, deve o comprador agir com diligência ao vistoriar o bem, levando-o, sempre que possível, a mecânico de sua confiança, pois, em casos tais, a presença de defeitos normais relacionados ao desgaste de uso é inerente aos riscos do negócio.... (Continua)

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939 - STJ. Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. ... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Defeitos em veículo automotor zero quilômetro. Fornecimento de veículo reserva com características equivalentes. Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por terceiro que teve seu veículo dito indevidamente constrito em execução movida contra pessoas, com as quais não guarda qualquer vínculo jurídico ou obrigacional. ... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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944 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

I Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Bruno Calisto Braz contra decisão que indeferiu a extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta de forma autônoma da pena administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, imposta judicialmente, configura bis in idem em relação à penalidade administrativa já cumprida pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A defesa confunde o efeito extrapenal específico da inabilitação do direito para dirigir veículo automotor com a pena autônoma prevista no preceito secundário do CTB, art. 303. 4. As instâncias administrativa e penal são independentes, e as penalidades aplicadas na via administrativa não elidem as da esfera criminal, conforme o art. 256, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação para dirigir veículos não se confunde com a pena alternativa aplicável aos autores de crimes culposos no trânsito. 2. As sanções administrativas e penais são independentes e não configuram bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 92, III; art. 43, V; art. 47, III; art. 117, V. Código de Trânsito Brasileiro, art. 303; art. 256, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 398587 RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6 - Sexta Turma, j. 08.02.2018... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Liminar cumprida. Decisão agravada que determina a devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, deve ser mantido. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Elevação para cinco dias, nos termos da decisão que concedeu efeito ativo ao agravo. Recurso parcialmente provido

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo penhorado. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de apresentação de qualquer elemento probatório. Executado que alega exercer a profissão de pedreiro. Veículo que serviria apenas para locomoção e não desempenho do ofício em si. Impenhorabilidade não comprovada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de existência de vício oculto. Aceitação do veículo no estado em que se encontrava. Falta de vistoria prévia em mecânico de confiança. Inocorrência de situação que justifique as indenizações pretendidas.

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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo do espólio adquirido pela agravante, devido à falta de depósito do valor remanescente da venda como já determinado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo, considerando a alegação de pagamento integral pela agravante e a necessidade de resguardar os interesses dos credores do espólio. 3.- Não foi comprovado o depósito do valor remanescente pelo inventariante, nem o pagamento integral pela agravante, o que impede a transferência do veículo e resguarda os direitos dos credores. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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