Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOSSE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADVINDA DO CONTRATO DE SEGURO. RÉ QUE NÃO NEGA A DEMORA EM DAR SOLUÇÃO AO CASO, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE SUAS ATIVIDADES FICARAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DA LENIÊNCIA DO SEGURADO O QUE VAI DE ENCONTRO AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE É DA SEGURADORA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". BOA-FÉ DO CONTRATANTE PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A CONCLUSÃO. SEGURADORA QUE MODIFICOU SUAS CONCLUSÕES AO LONGO DOS MESES FAZENDO COM QUE A PARTE SUPORTASSE O ÔNUS DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINADO PELA SUSEP. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE PARA CONDENAR A RÉ A DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DO VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/02/2023 E 03/04/2023, BEM COMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento do exequente para que seja «deferido a expedição de mandado de constatação dos veículos registrados em nome dos Agravados no sistema do condomínio em que residem, direcionando a investigação do destino de seu patrimônio - Indeferimento - É certo que a propriedade de um veículo não se prova tão somente com a titularidade do registro no órgão de trânsito competente - No entanto, não há indício de que esteja havendo utilização de veículos próprios em nome de terceiros - Diligência pretendida, por ora, descabida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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704 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à requerida - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Anotação indevida do débito em cadastros de inadimplentes que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... ()
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706 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso e acréscimo de juros de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora impute à recorrida a responsabilidade pela bolha no pneu dianteiro (fl. 26), falhou em evidenciar que tal teria ocorrido ao longo da locação, visto que já constava no checklist de retirada (fl. 24) um defeito no mesmo local. Ausência de clara indicação no documento fornecido pela recorrente sobre se o defeito pretérito seria na roda ou no pneu que não permite a interpretação desfavorável ao consumidor, justificando-se o afastamento do débito cobrado. Locadora que embora possa repassar os custos com avarias ao consumidor, deve comprovar que estas ocorreram ao longo da locação, o que não foi feito. Recorrente que inicialmente reconheceu que a avaria seria pretérita à locação - autorizando o estorno sem débito adicional relativo à avaria (fls. 1/3 e 27) -, mas posteriormente cobrou da autora o valor respectivo de maneira indevida (fls. 30 e 32/33), sendo correta sua condenação à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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707 - STJ. Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.
«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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708 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
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709 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Vício oculto. Veículo adquirido com considerável abatimento no preço e vistoriado por mecânico do comprador no momento da compra. Defeitos relatados na inicial que são de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dezenove anos de uso, sobretudo em veículo de transporte de carga pesada. Vendedor pessoa física que se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago, mas a proposta não foi aceita pelo apelante. Dolo e má-fé não evidenciados. Inexistência de obrigação de fazer. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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710 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Reparação por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo. Peças na garantia contratual estendida. Defeito no motor. Conserto. Extrapolação do prazo razoável. Motivo. Ausência de peças de reposição pela concessionária autorizada. Tempo efetivamente necessário para o conserto. Sete dias. Tempo dispendido. Quarenta e quatro dias. Agravo retido não recebido na origem por intempestividade. Ausência de recurso. Preclusão da matéria. Mérito. Sentença mantida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA NÃO EFETUOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM QUE O VEÍCULO CONTINUOU COM DEFEITOS APÓS DEIXAR A OFICINA. TERMO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADO SEM RESSALVAS. GARANTIA DO SERVIÇO DE REPARO QUE NÃO FOI ACIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum na qual os autores pugnaram pela devolução de valores pagos a título de contratação de «Proteção Veicular e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional a alegação, em suma, de que o referido contrato foi celebrado com a 1ª ré na sede de loja vendedora de veículos automotores (2ª ré), porém, não obstante o pagamento regular da contraprestação avençada, não houve a cobertura de reparos necessários ao automóvel quando da ocorrência de acidente de trânsito. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.
Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em razão da aquisição de veículo usado, que teria apresentado defeitos ocultos após a entrega. Sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação. ... ()
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716 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação redibitória com pedido de indenização por dano material. Contrato de permuta de veículos usados. Vício oculto no veículo adquirido pelo autor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado adquirido em contrato de permuta que apresentou defeitos na transmissão, somente identificados em momento posterior. Cláusula contratual que obriga a responsabilização das partes por vício oculto. Réu que foi notificado extrajudicialmente e realizou pagamento ao autor a título de compensação.Ausência de controvérsia acerca do vício oculto. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Veículo usado que não afasta o dever de entrega em condições satisfatórias de funcionamento e utilização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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718 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA"
Veículo. Defeito de fabricação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada a restituição imediata do valor do veículo ou o fornecimento pela ré de carro reserva, de igual categoria, sem defeito, com os mesmos opcionais (câmbio automático, porta-malas amplo, etc.), até o julgamento do feito. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Não demonstrado nos autos que o veículo tornou a apresentar falhas e que estas decorrem do chamamento do veículo para recall, ocorrido antes da aquisição do bem. Recurso improvido.... ()
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720 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Avaliação prévia confessadamente realizada por mecânico de confiança que não captou o defeito (apesar da extensão do mesmo aduzida pelo autor). Singela alegação de que não teve tempo suficiente para isso que não lhe socorre. Veículo recebido já com 17 anos. Primeiro problema constatado que foi coberto pela garantia. Defeitos posteriores fora da garantia concedida pelo réu. Risco assumido pelo autor. Desgaste natural. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (90 DIAS) É SOMADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (90 DIAS), NOS EXATOS TERMOS DO CDC, art. 50, PORTANTO, O AUTOR DISPUNHA DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO - NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.950,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE AO PROBLEMA NO MOTOR (FLS. 08 E 09) - FICOU CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE AS PEÇAS INDICADAS AS FLS. 11 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE FLS. 10/11, UMA VEZ QUE AS PEÇAS CONSTANTES NESTA FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR E INDISPENSÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO, SENDO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 - E PEDIU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DANOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO - A NOTA FISCAL DE FLS. 10/11 DESCREVE DIVERSAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, PORTANTO, O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 CONSTANTE NA REFERIDA NOTA FISCAL TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO PELA RÉ - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO DOCUMENTO DE FLS.10/11, OU SEJA, R$ 2.210,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.
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722 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -
Excessiva demora na reparação de veículo automotor acidentado - Reparação levada a efeito após o ajuizamento da ação - Indenização por dano moral admitida na sentença, com arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.
Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit, há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.
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725 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação
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726 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.
I. Relação de consumo entre o autor, consumidor, e a Ré, na qualidade de empresa de mecânica de veículos. O autor alega desgaste prematuro das pastilhas de freio, após serviço prestado pela Ré, buscando restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, resultando em desgaste prematuro das pastilhas de freio e danos morais ao Autor, no patamar de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou minimamente suas alegações de defeito no serviço prestado, a teor do CPC, art. 371, I. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de apresentar prova mínima de suas alegações. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é irrestrita e exige prova mínima do autor. 2. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Associação civil de proteção veicular. Roubo de veículo. Recusa de pagamento da indenização prevista no regulamento sob o fundamento de indícios de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de eventuais elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Falta de interesse recursal no tocante à limitação do valor da condenação, já determinada pela r. sentença. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida.
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729 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resilição do contrato translativo, bem como do contrato bancário a ele vinculado. Sentença de procedência, condenando-se a vendedora e a financeira à restituição ao autor, cada qual, dos valores recebidos. Inconformismo do autor. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira à devolução também dos valores entregues à vendedora. Impertinência. Entendimento do Relator no sentido de que mesmo em matéria de responsabilidade civil não se justifique, dadas as peculiaridades do contrato de financiamento, referida condenação solidária. Orientação, contudo, vencida no âmbito desta C. Câmara. Hipótese dos autos, todavia, que é marcada por acentuada distinção. Impropriedade de se falar em responsabilidade civil dos integrantes de pretensa cadeia de consumo, já que, aqui, trata-se de mero retorno das partes ao estado anterior. Arrependimento exercido nos termos do CDC, art. 49 que não se equipara, quanto às consequências para os fornecedores, com as hipóteses de defeito ou vício de qualidade do produto ou serviço. Rompimento unilateral e imotivado pelo consumidor. Reembolso a ser feito por cada ré nos limites do que se locupletou em face das tratativas iniciais frustradas. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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730 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.
«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... ()
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731 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR VINCULADA A DEFEITOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR ATENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM. QUATRO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMPRA. UMA MULTA QUE É ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A TROCA DO VEÍCULO. DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face de revendedora de veículos usados, na qual a parte autora alegou ter adquirido automóvel supostamente clonado, fato que teria ensejado a imposição de múltiplas penalidades de trânsito. ... ()
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733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO REPARADOS PELAS EMPRESAS RÉS. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE QUE OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA SEJAM MITIGADOS. REFORMA DO DECISUM.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, o farto acervo probatório dos fólios de origem confere verossimilhança às alegações formuladas na exordial, suficiente ao presente desiderato. Nesse sentido, é possível vislumbrar-se que, passados meses após a constatação de defeitos ocultos no veículo (o que, por sua vez, ocorrera poucos dias após sua aquisição em 2023), o bem permanece sem o devido reparo, em que pese eles tenham sido reconhecidos nas inspeções realizadas por empresa autorizada da fabricante. Outrossim, restou comprovada a negativa da fabricante em solucionar os problemas relatados, bem como em fornecer carro reserva à cliente durante a realização dos reparos. No ponto, vale destacar que se trata de aquisição de veículo automotor zero quilômetro (0KM), o qual teria apresentado problemas no ar condicionado e vazamento de água em espaço interno dianteiro, próximo aos seus pedais. Na exordial, inclusive, constam vídeos que demonstram tais defeitos. A autora logrou demonstrar ter procurado a concessionária autorizada para realização dos reparos em seu veículo, após a constatação dos relatados defeitos, em mais de uma oportunidade, não tendo havido qualquer reparo até o presente momento. Como cediço, o Princípio da Efetividade da Prestação da Tutela Jurisdicional determina que os conflitos de interesses sejam dirimidos da forma mais eficiente e eficaz possível, impondo que o provimento judicial seja prestado em razoável período, de forma adequada, a fim de que não se torne inútil pelo decurso do tempo, inviabilizando, dessa forma, o direito material perseguido com o ajuizamento da lide. Nesse trilhar, é certo que o jurisdicionado não deve aguardar mais que o estritamente necessário à salvaguarda de seu direito, a fim de que a parte contrária não seja indevidamente beneficiada pelo alongamento inoportuno do feito. Ademais, importa lembrar que o CDC impõe a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. Nesse sentido, conforme disposto no art. 12, §3º, do CDC, ele somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, o defeito não existe ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a subsunção do caso ora analisado à uma das hipóteses legais mencionadas, presente está a probabilidade do direito invocado na exordial do feito. Sob tal cenário, deve-se esclarecer que, até a finalização dos devidos reparos no veículo 0KM adquirido pela consumidora, a empresa fabricante deverá mitigar os danos por ela sofridos, ante a privação de um bem de substancial importância para a vida cotidiana. Assim, tem-se que o oferecimento de carro reserva se afigura como medida razoável à minimização dos prejuízos suportados pela consumidora, ante a constatada inércia da fabricante em realizar, espontaneamente, os reparos em seu veículo. Ressalte-se, por fim, que inexiste, na hipótese, o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, ao término do processo, possíveis prejuízos poderão ser ressarcidos. Recurso conhecido e provido.... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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735 - TJSP. -
Venda e compra de veículo usado - Vício redibitório - Ação de rescisão contratual e de indenização - Relação de consumo - Configurada a decadência do direito à rescisão dos contratos e à repetição de valores - Comprovados os defeitos nos veículos, a ensejar a reparação material em montante correspondente aos comprovados gastos com reparo no motor e câmbio dos veículos - Indenização moral devida, porque a situação de fato gerou dano a direito da personalidade dos autores - Há, nas circunstâncias, responsabilidade solidária das revendedoras de veículos, que ficam obrigadas a reparar os danos nos limites da sua participação nos negócios de que se beneficiaram - Sentença reformada em parte, com reflexo na distribuição do ônus pelas verbas de sucumbência - Recursos das instituições financeiras providos e recursos dos autores e da revendedora de veículos apelante providos em parte... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM, À PARTIDA, QUE PENDE DE ANÁLISE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO (VEÍCULO) ADQUIRIDO PELO RECORRIDO.
AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO, PORQUANTO, SEGUNDO ALEGA, A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS NO VEÍCULO, NÃO TERIA RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS CONCEDE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INSURGE-SE, TAMBÉM, QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES, DE R$ 3.000,00 POR DIA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELO AUTOR-AGRAVADO FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DO AUTOR-AGRAVADO QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, CONTUDO, QUE, SOBRE SER DESARRAZOADO, TAMBÉM NÃO É PROPORCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR RECALCITRÂNCIA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -
Furto da motocicleta do autor em estacionamento de supermercado - Ação proposta visando indenização estabelecida em cláusula penal prevista no ajuste - Ausência de qualquer demonstração de defeito na prestação de serviço pela ré - Indenização pretendida que dependia do cumprimento de obrigações contratuais pelo autor - Evidência documental, não impugnada, indicando que ele descurou na realização de testes mensais no mecanismo de proteção inserto em seu veículo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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738 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS -
Pedidos julgados improcedentes - Aquisição de veículo usado que apresenta defeito - - Compra que impõe conduta cautelosa - Ausência de prova de que o apelante tenha se socorrido de técnico para avaliar as condições do carro - Defeitos que não foram indicados com clareza, nem mesmo é possível extrair se eles foram consertados - Inexistência de elementos a determinar a procedência da ação - Danos morais não configurados - Apelo desprovido... ()
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740 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM
OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... ()
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
I.Caso em exame ... ()
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA DE PEDIR DO FEITO DE ORIGEM RELATIVA À REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DE 120 PRESTAÇÕES DE R$2.252,14, POSSUINDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE E. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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743 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca «JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. Ademais, a ré autorizou um primeiro reparo pelo mesmo defeito a título de garantia contratual, não obstante o prazo estar exaurido. Reincidência do mesmo defeito depois do automóvel ter rodado apenas 20.000 quilômetros. Diante da recusa injusta em realizar o segundo reparo, o serviço que teve de ser executado em oficina mecânica de confiança da autora. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Caracterização. Negligência da fabricante do veículo que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de transmissão do câmbio que ocorreu quando o veículo trafegava por rodovia estadual de fluxo intenso, pela faixa da esquerda, colocando em risco a segurança e a vida da demandante. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, de anulação do contrato de financiamento e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto no bem adquirido. ... ()
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746 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME Aparte autora propôs ação de indenização contra associação de proteção veicular, alegando que seu veículo, após ser avariado, foi encaminhado pela ré a uma oficina mecânica, que iniciou os reparos, mas posteriormente deixou o bem sem conserto e em condições piores. Requereu a condenação da ré à realização dos reparos em oficina credenciada ou, subsidiariamente, a devolução do veículo no estado original, além de indenizações por danos morais e materiais. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. ... ()
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749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade dos capítulos do acórdão regional, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida Agravo conhecido e desprovido.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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