Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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501 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.
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502 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição de pagamentos corré MERCADO PAGO. A mencionada ré figurou como única beneficiária do pagamento feito pela autora. Esse ponto inviabilizava a possibilidade do consumidor desconfiar da idoneidade do boleto. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. O golpe também terminou bem sucedido, porque a corré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, o mecanismo e as informações do sistema de pagamentos viabilizaram que os dados dos boletos impedissem pronta detecção do golpe. Ou seja, a ré ainda permitiu que o estelionatário se utilizasse da plataforma para recebimento da quantia oriunda do boleto falso. Segundo, mantenho a improcedência em relação a corré LOTÉRICA SÚPER JK. Ao receber o boleto fraudulento, a autora dirigiu-se às dependências da corré para efetuar o pagamento, e o preposto efetuou o pagamento. Ao contrário da instituição corré MERCADO PAGO, a lotérica não recebeu os valores da transação fraudulenta. O serviço prestado pela referida fornecedora não permitia exigir dela que vislumbrasse o beneficiário do boleto falso. Ou seja, não se verificou falha dela. Seu serviço não foi defeituoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos materiais. De rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 934,23). E quarto, acolhe-se a reparação de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que a sua prestação não tinha sido quitada, mesmo após efetuar o pagamento. . a autora teve seu veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente apenas contra a corré MERCADO PAGO em segundo grau, mantida a improcedência em relação à corré Lotéria Super JK. ... ()
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda e compra de imóvel. Vício redibitório. Aquisição com defeito oculto, consistente na divisão irregular das vagas destinadas ao estacionamento dos veículos. Abatimento do preço em consonância com a depreciação encontrada no laudo pericial. Dano moral pelo incômodo não devido. Mero inadimplemento contratual, aliado à tentativa de solução do vício pela construtora. Honorários sucumbenciais devidamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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505 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... ()
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506 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e compensação por danos morais. Veículo novo. Defeito de fabricação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Dano moral. Valor. Razoabilidade e proporcionalide. Redução. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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507 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.
1. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Acervo documental que por ora é suficiente para a análise dos fatos controvertidos. Existência de ação anterior de produção antecipada de provas em que houve realização de perícia no veículo. Eventual necessidade de complemento probatório a ser analisado oportunamente pelo juízo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo novo. Pretensão de restituição integral da quantia paga. Inviabilidade. Prova pericial. Defeitos apresentados que não foram de gravidade a ponto de comprometer a segurança do bem e tampouco reduziram substancialmente sua utilidade. Com exclusão da falha verificada no cilindro da embreagem, os demais reclamos da autora se limitaram a percepção de problemas relacionados com a estética do veículo. Opção de desfazimento da avença e devolução do valor pago, com as devidas atualizações monetárias não admitida. Fornecedores que, instados a prestar a assistência técnica quando da constatação do defeito, realizaram a devida contraprestação exigida. Aquisição de veículo zero quilômetro que não isenta o consumidor-adquirente da realização de rápidos reparos ou readequações necessárias ao produto. Alegação da adquirente, de insatisfação com o produto, desde a sua aquisição. Desacolhimento. Inexistência de obrigação do fabricante ou revendedor, a princípio, a atender a insatisfação subjetiva do consumidor no tocante as expectativas depositadas no objeto de consumo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. REVELIA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. REVELIA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR APÓS A COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA E RETIRADA DE RESERVA DE DOMÍNIO, MAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE AO CONSERTO DO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. DEFEITO NO BEM ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 343, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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512 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AO CONSERTO E A COMPASSO, IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26 QUE É COMPUTADO DEPOIS QUE EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NÃO REALIZADAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. FATO CONFESSADO PELO AUTOR E QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ EM REPARAR O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.
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516 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Seguro. Ajuizamento da ação contra a seguradora, que denunciou a lide à fabricante do pneu. Defeito no produto comprovado e confessado pela própria fabricante. Danos morais decorrem do próprio evento, com os riscos a que submetida a vítima, ao ter seu veículo capotado em uma estrada, além dos transtornos para regularizar sua vida pessoal e profissional após o acidente. Arbitramento da reparação, a este título, no montante equivalente a 50 salários mínimos. Recurso provido para estes fins.
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517 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... ()
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518 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No recurso de revista, a reclamada defende que, não comprovada sua culpa ou dolo na doença, o deferimento da pensão ofende os arts. 7º, XXVIII, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, o trecho transcrito do acórdão recorrido trata exclusivamente do arbitramento do valor da indenização (art. 896, § 1º-A, da CLT). Em relação ao pedido de redução do valor da indenização, verifica-se que a parte limitou-se a tecer considerações a respeito, sem veicular as hipóteses do CLT, art. 896. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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519 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Ausência de comprovação da pré-existência do defeito alegado. Documentos apresentados pelo autor com a inicial mencionam a existência de «problemas no motor genericamente constatados, não se especificando se de fato já existiam ao tempo da alienação, tampouco o que ocasionou a ocorrência deles. Veículo com mais de 10 anos de uso. Dever de o comprador agir com diligência no ato da compra, realizando inspeção prévia no bem que pretendia adquirir, considerando ao tempo de uso da coisa e o valor envolvido no negócio. Ônus da prova do apontado mau uso do caminhão, ocasionando os defeitos apresentados, que competia ao autor, e que dele não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Comprovação de defeito em veículo. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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521 - TJSP. "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.
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522 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.
«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. ... ()
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523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que o Tribunal Regional revela que « o vínculo empregatício havido entre a autora e a ré já estava extinto, não tendo a autora constado do rol de substituídos da ação coletiva «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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525 - TJSP. Ação reparatória de danos - Veículo automotor - Negativa das fabricantes em cumprir a garantia - Autora que pagou pelo conserto em rede autorizada e busca o ressarcimento - Procedência - Inconformismo das rés - Insistência na tese de que a autora, ao abastecer o veículo com combustível de má qualidade, causou os danos no sistema de injeção do veículo, excluindo a garantia contratual - Excludente alegada que se trata de fato impeditivo ao direito da autora, porém não provado como determina o art. 373, II, CPC - Ausência de prova nos autos que confirme a qualidade do combustível como fator de danificação das peças causadoras do defeito - Pedido subsidiário, porém, acolhido para alterar o termo inicial da contagem dos juros de mora para a data da citação - Aplicação do CPC, art. 240, por se tratar o caso de relação contratual - Recurso parcialmente provido.
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526 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.
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527 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.
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528 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos emergentes e dano moral. Lesão corporal grave. Falange distal decepada. Defeito na articulação do banco traseiro do veículo. Responsabilidade comprovada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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531 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1º, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO OCASIONADO POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PARTE AUTORA QUE LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu, a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE APRESENTA DEFEITOS INTRÍNSICOS QUE IMPEDEM O SEU PLENO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DE O AUTOR NÃO TER PRODUZIDO PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRTENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBE DE FAZER PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER DEFEITO QUE PREJUDIQUE O FUNCIONAMENTO DO BEM. FATO CONTROVERSO. VEÍCULO ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA INDICADA PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE NÃO PROVA FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. POR OUTRO LADO, A INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA CONSTITUI EM CLARO PREJUÍZO À DEFESA DAS RÉS, INCAPAZES DE PRODUZIR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTITVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fato do autor ter efetuado o pagamento da motocicleta à vista não é indicativo, por si só, de que possui situação financeira privilegiada - 2. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. Desnecessidade de realização de perícia, uma vez que a existência do problema elétrico no veículo é fato incontroverso. Prova documental que demonstra a ocorrência do defeito no veículo poucos dias após sua aquisição, fato que traz a presunção de que o bem foi vendido sem estar em perfeito estado de funcionamento - Relação de consumo configurada, na forma disposta pelos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, de modo que a questão deve ser analisada à luz desta legislação - Veículo zero quilômetro, que em curto espaço de tempo precisou ser levado por diversas vezes à concessionária requerida para conserto - Problema que não foi resolvido, sendo necessário que a motocicleta retornasse para conserto em mais três oportunidades. Vício do produto que atinge a qualidade do bem, diminuindo inegavelmente o valor de mercado, razão pela qual tem-se como aplicável à hipótese o CDC, art. 18, facultando-se ao consumidor a substituição do bem, o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga - Reparação devida. Caso dos autos que comporta a declaração da rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução do preço pago - Resolução contratual corretamente decretada e ora mantida. Alteração, todavia, do critério de restituição de valores. Veículo que, apesar do problema apresentado, foi utilizado pelo consumidor durante tempo considerável, notando-se que se encontra com mais de 8 mil quilômetros rodados, não se justificando a devolução integral e atualizada do que se pagou - Considerando que a ré receberá de volta um veículo usado e depreciado, não se justifica a restituição integral e corrigida do preço pago pelo consumidor, sob pena de experimentar esse enriquecimento sem causa - Reembolso que deverá tomar por base o valor de mercado, segundo a tabela Fipe para veículos usados, na data da efetiva entrega do veículo à ré - A restituição deverá ser calculada com base no valor de mercado do veículo, a ser apurado a partir da tabela Fipe, na data da efetiva restituição, com atualização monetária a partir daí e juros de mora de 1% ao mês, também contados desse termo. - Pelo meu voto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima expostos - No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, já que o recurso teve parcial provimento, nos termos da Lei 9099/95. É como voto.
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537 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Legitimidade passiva da fabricante e comerciante. Constatação de problemas no veículo poucos meses após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por duas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito no câmbio e que, no momento em que o vistoriou, ele estava totalmente reparado. Os problemas constatados no veículo novo não foram sanados no prazo de 30 dias, pois foi levado à concessionária e lá permaneceu por prazo superior a esse, o que dá direito ao consumidor à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Restituição do valor do preço pago corrigido desde o desembolso. Precedente do Eg. STJ. Danos morais vislumbrados e fixados em R$ 8.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Precedentes. Indenização por lucros cessantes improcedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
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539 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicandose o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levandoos a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... ()
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540 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.
«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... ()
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543 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação Parcialmente Provida... ()
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544 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo usado, adquirido pelo agravante, diante da alegação de vícios ocultos insanáveis. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de defeitos no veículo e a relação contratual entre as partes. III. Razões De Decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O defeito no veículo está demonstrado, mas a natureza do vício (redibitório ou não) e sua relação com a garantia contratual exigem instrução probatória aprofundada. 5. A suspensão das parcelas do financiamento impacta diretamente a instituição financeira, que não participou das tratativas para solução do problema, sendo necessária a oitiva da parte contrária antes de eventual concessão da medida. 6. A tutela de urgência deve ser concedida com cautela, evitando prejuízos irreversíveis à parte adversa e assegurando o contraditório. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo possível deferi-la quando há necessidade de instrução probatória para caracterização da obrigação das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.
1.Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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546 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.
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547 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de vício genérico. Defeito que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Recurso da defesa rejeitado.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, com espaço ainda por erro material, mas absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE VEÍCULOS - ACOLHIMENTO PARCIAL
I -Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo agravado Alexandre de Oliveira Lopes, na qual, objetivando o arresto dos veículos localizados nas dependências da loja «Bernardino Automóveis, a fim de garantir o alegado crédito que teria em face dos requeridos; ... ()
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550 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.
1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... ()
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